0044035 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Amado Gomes
Processo: 0044035
Acórdão
Descritores: Prisão ilegal, Indícios suficientes
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00007928
Nr Documento: RL199303160044035
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/812cd25624431a8e802568030001356eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0044035.AB
Sumário
O dolo consiste na representação pelo arguido das circunstâncias de facto que pertencem ao tipo legal e do seu significado autijuridico e na violação que presidiu à sua conduta, entendida como adesão no desvalor do ilícito que este contém. A acusação deve conter a narração descriminada e precisa dos factos que constituem a infracção, designadamente aqueles que integram o elemento subjectivo do tipo legal. E, não o fazendo, isto é, não alegando a acusação factos que integram o elemento subjectivo do tipo legal de crime, não pode ser recebido.