047457 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Guedes
Processo: 047457
Acórdão
Descritores: Amnistia, Condição suspensiva, Notificação do arguido, Irregularidade processual
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00027069
Nr Documento: SJ199504060474573
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d70c9b448c1f596f802568fc003ae7c2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:047457.4A
Sumário
Nos casos em que a amnistia é concedida sob condição suspensiva da prévia reparação ao lesado em certo prazo, o tribunal deve sobrestar ao julgamento, até se mostrar satisfeita a condição ou ter decorrido esse prazo. Se assim não tiver procedido e tiver concluido o julgamento, foi cometida uma irregularidade que devia ser arguida no próprio acto. Se o processo subir em recurso, o Supremo Tribunal de Justiça deve ordenar a notificação pessoal do arguido para mostrar que satisfez essa condição; expirado o prazo, se o arguido nada disser, a irregularidade fica sanada.