077346 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Ferreira
Processo: 077346
Acórdão
Descritores: Letra, Juros de mora, Taxa de juro, Alteração, Constitucionalidade, Legalidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00022796
Nr Documento: SJ198902210773461
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/083f4293245e1a4b802568fc003a7d68CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:077346.82
Sumário
Não está ferido de inconstitucionalidade ou ilegalidade o artigo 4 do Decreto-Lei 262/83, de 16 de Junho, que liberta o Estado Português do compromisso internacional por ele assumido de aplicar a taxa de juros de 6% às letras emitidas e pagáveis no seu território.