019689 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 019689
Acórdão
Descritores: Avaliação de fogos, Segunda avaliação, Impugnação judicial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00042969
Nr Documento: SA219951115019689
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/428aeb8dad70bf6c802568fc00393118CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:019689.5D
Sumário
Avaliado um prédio urbano nos termos do C.C.P., o contribuinte, se não concordar com o resultado da avaliação, deve requerer uma segunda avaliação, nos termos do art. 279 do C.C.P.. A via contenciosa abre-se apenas depois da fixação definitiva do valor patrimonial em segunda avaliação. Impugnado judicialmente o valor patrimonial fixado na 1 avaliação, sem que o contribuinte promova uma segunda avaliação, o pedido está votado ao insucesso.