9621529 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Candido Lemos
Processo: 9621529
Acórdão
Descritores: Arrendamento para comércio ou indústria, Falta, Forma do contrato, Abuso de direito, Arguição de nulidades, Agravo, Despacho saneador, Omissão de pronúncia, Excepção peremptória, Pronúncia, Sentença, Recurso de apelação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00016859
Nr Documento: RP199706069621529
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1bb3c2908f0a61278025686b0066f75bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9621529.FD
Sumário
Não pode ser provido o agravo do despacho saneador, que omitiu o conhecimento de uma excepção peremptória suscitada pelo réu, se a questão, embora não tivesse sido expressamente para aí relegada, acabou por ser decidida na sentença da qual o mesmo réu também recorreu. O arrendatário não pode, para fugir ao pagamento das rendas em dívida, invocar a nulidade por falta de forma legal do contrato de arrendamento comercial. Mas o fiador desse arrendatário já pode ( sem que se lhe possa opor abuso de direito ) invocar a nulidade da fiança.