01B1463 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim de Matos
Processo: 01B1463
Acórdão
Descritores: Execução para entrega de coisa certa, Embargos de executado, Caso julgado material, Benfeitoria, Aplicação da lei no tempo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00041452
Nr Documento: SJ200106070014632
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0dc1402ed6f7438c80256b3a005167c2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2001:01B1463.B9
Sumário
Não há repetição de causa, para efeitos de caso julgado ou litispendência, se, embora verificada a identidade de sujeitos e de pedido, num dos processos a causa de pedir foi a aquisição por usucapião, e, no outro, a causa de pedir foi a aquisição por acessão industrial imobiliária. O n. 3, do artigo 929, CPC, introduzido, inovatoriamente, pela reforma processual de 95/96, visa obstar a que o executado oponha ao exequente o que poderia ter-lhe oposto em processo de declaração. Tal norma é aplicável às execuções fundadas em sentença proferida na vigência da antiga redacção daquele mesmo artigo 929.