9320884 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernandes de Magalhães
Processo: 9320884
Acórdão
Descritores: Inventário, Morte, Suspensão, Divórcio, Anulação, Casamento, Causa prejudicial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00006549
Nr Documento: RP199312029320884
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/56f9310946cc1f898025686b006672e9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9320884.69
Sumário
Não deve ser suspenso o inventário para partilha de bens de dois inventariados falecidos no estado de divorciados um do outro com fundamento na pendência de acção destinada a obter a nulidade, por simulado, do divórcio dos cônjuges.