99A034 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Tomé de Carvalho
Processo: 99A034
Acórdão
Descritores: Seguro automóvel, Condução sob o efeito de álcool, Direito de regresso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00035940
Nr Documento: SJ199902240000341
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0d9fa7dc3a0025a6802568fc003ba41fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99A034.FA
Sumário
No âmbito de seguro automóvel contra danos próprios, provando-se na apólice a exclusão dos sofridos quando o condutor conduza sob influência do álcool, basta que se verifique uma taxa de alcoolémia superior à legalmente permitida para que fique excluída a responsabilidade da seguradora. No âmbito de seguro automóvel da responsabilidade civil, a seguradora apenas tem direito de regresso sobre o segurado para reembolso do que pagou a terceiro lesado se houver nexo de causalidade entre a condução sob influência do álcool e a verificação do acidente a os danos dele resultantes.