0083036 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tratando-se de uma dívida de valor, expressa em quantia monetária, a indemnização por expropriação por utilidade pública deve traduzir-se em termos de idêntico poder aquisitivo ao que teria lugar antes da desvalorização monetária. Daí que se imponha a sua actualização nos termos do artigo 23 do actual Código da Expropriações (DL 438/91 de 9/11).