0030605 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: José Marcelino Franco de Sá
Processo: 0030605
Acórdão
Descritores: Sentença, Decisão condenatória, Publicação, Pena acessória
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00024997
Nr Documento: RL199809290030605
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e192ddd38f9d514f802569eb003ef810CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0030605.D3
Sumário
A publicação da sentença consequente a condenação por crime de especulação não é automática.