Quando foi proferido o acórdão 0069925?

O acórdão foi proferido em 10 de janeiro de 1995.

Acórdão TRL — Aplicação da lei no tempo, Contravenção

Q: Qual foi a decisão no processo 0069925?

Provido. As contravenções previstas no Código da Estrada de 1954 foram despenalizadas, em consequência da entrada em vigor do Código da Estrada de 1995, que as desgraduou em ilícito contra-ordenacional.

Acórdão

0069925

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 10 de janeiro de 1995
Relator: Oliveira

RecursoPenal

Aplicação da lei no tempoContravençãoContra-ordenaçãoDescriminalização

Referências Legais

Legislação Nacional

CE54 ART59 ART61.
CP82 ART2.
DL 114/94 DE 1994/05/03 ART2.

Sumário

As contravenções previstas no Código da Estrada de 1954 foram despenalizadas, em consequência da entrada em vigor do Código da Estrada de 1995, que as desgraduou em ilícito contra-ordenacional.

Texto integral não disponível

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