0069925 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Oliveira
Processo: 0069925
Acórdão
Descritores: Aplicação da lei no tempo, Contravenção, Contra-ordenação, Descriminalização
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00030112
Nr Documento: RL199501100069925
Juízes: Oliveira Guimarães
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f535cd00fb3bdac08025680300048fceCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0069925.51
Sumário
As contravenções previstas no Código da Estrada de 1954 foram despenalizadas, em consequência da entrada em vigor do Código da Estrada de 1995, que as desgraduou em ilícito contra-ordenacional.