014279 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 014279
ACORDAO
Descritores: Fundamentação insuficiente, Inexistencia de produção nacional, Isenção de direitos de importação, Isenção de sobretaxa de importação
Recorrente: Fiação Estrela de Seia Lda
Recorridos: Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1979/04/19.
Nr Convencional: JSTA00006502
Nr Documento: SA119820114014279
Data de Entrada: 01/02/1980
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e280b53c9f2a7f6e802568fc003856d0
Sumário
I - Tem de ser fundamentado o despacho que indefere pedido de isenção de direitos. II - Esta inquinado de vicio de forma, por insuficiencia de fundamentação, equivalente a respectiva falta, um despacho que indefere um pedido daquela natureza com o exclusivo fundamento de que a industria nacional se encontra em condições de "produzir bens de equipamento identicos ou de qualidade semelhante".
