00130585 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Rita
Processo: 00130585
ACORDAO
Descritores: Traficante, Prisão preventiva, Exame, Audiência do arguido, Reexame dos pressupostos da prisão preventiva
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00039703
Nr Documento: RL2002021900130585
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7bef22c5053593c080256ba400492ba0
Sumário
I - O facto de um arguido indiciado pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes apresentar passado criminal é de molde a recear-se pela continuação de actividade criminosa. II - Não se perspectivando alteração dos pressupostos determinativos da prisão preventiva, não é obrigatória a audição do arguido a quando do reexame daqueles pressupostos.