0002581 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pais de Amaral
Processo: 0002581
Acórdão
Descritores: Letra, Endosso
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00007265
Nr Documento: RL199607110002581
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a71fef53eea55332802568030004a1d2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0002581.FD
Sumário
Tanto no caso de endosso "por procuração", como no do endosso "em garantia", o portador da letra pode exercer todos os direitos emergentes do título; O exercício de tal direito não é por conta do endossante, apesar de o endossado ter de lhe prestar contas.