084851 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Faria Sousa
Processo: 084851
Acórdão
Descritores: Escritura pública, Exequibilidade, Letra, Livrança, Força executiva, Interpretação da vontade, Matéria de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça, Boa-fé
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00025422
Nr Documento: SJ199410110848512
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6b2b389e7ef96ab9802568fc003a9419CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:084851.1C
Sumário
Para que uma escritura possa servir de base a uma execução, torna-se mister provar a realização da prestação prevista, seja por documento com força executiva, seja por documento passado em conformidade com as cláusulas da escritura. Quando o título executivo é uma escritura pública relacionada com letra ou livrança subscrita pelo executado e descontada pelo exequente, em cumprimento da cláusula da escritura, como meio de prova de crédito, a letra ou a livrança não carecem de encontrar-se revestidas de força executiva. A interpretação da vontade das partes, permitindo concluir pela integração em um mesmo negócio dos créditos concedidos pelo exequente e da escritura que serve de base à execução, constitui matéria de facto que escapa à cognição do Supremo Tribunal de Justiça. Tendo o executado assumido, na escritura, a obrigação de declarar a ligação dos títulos emitidos com aquele instrumento notarial, se a não cumpriu, não pode depois, contra os ditames da boa fé, arguir a falta, que apenas a eles é imputável.