001353 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Licinio Caseiro
Processo: 001353
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Despedimento com justa causa, Justa causa, Requisitos, Deveres do trabalhador, Dever de lealdade, Sanção disciplinar
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011861
Nr Documento: SJ198601120013534
Indicações Eventuais: M FERNANDES NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE DIR TRAB VI PAG312.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2f61318d5637b6c2802568fc0039f11fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:001353.97
Sumário
Para haver "justa causa" de despedimento torna-se necessaria a coexistencia dos seguintes requisitos: a)- um comportamento culposo do trabalhador; b)- a impossibilidade da subsistencia das relações de trabalho; c)- nexo de causalidade entre aquele comportamento e a sobredita impossibilidade. O dever de honestidade, e um dever absoluto e o pequeno montante do prejuizo e irrelevante. O que importa para que a lesão patrimonial seja justificada de "seria" e, não tanto, o seu aspecto quantitativo, mas sim o seu aspecto qualitativo. Justifica-se o despedimento, quando se não possa exigir, segundo as regras da boa-fe, que a entidade patronal se limite a aplicar ao trabalhador faltoso uma sanção disciplinar propriamente dita, ou seja, uma medida punitiva que não afecte a permanencia do vinculo laboral.