048783 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Andrade Saraiva
Processo: 048783
Acórdão
Descritores: Aplicação da lei penal no tempo, Dano qualificado, Baixeza de carácter
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00029331
Nr Documento: SJ199603130487833
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/31e5d6a062e4f1a5802568fc003b5c3dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:048783.89
Sumário
A baixeza de carácter referida no artigo 309, n. 4 do C. Penal de 1982 fica preenchida quando o comportamento do agente abrange um grau acentuado de insensibilidade e malignidade revelador de uma personalidade que ultrapassa a do padrão médio do delinquente que danifica bens alheios. Tal acontece quando parte os vidros de um veículo apenas pelo prazer de destruir. Este crime qualificado desapareceu do actual C. Penal, passando agora essa conduta a ser punida como dano simples.