031080 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Anselmo Rodrigues
Processo: 031080
Acórdão
Descritores: Concurso de provimento, Falta de fundamentação, Classificação, Júri
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00044767
Nr Documento: SA119960201031080
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/74452bec1bb14e8e802568fc0039659fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:031080.15
Sumário
Está inquinado de "vício de forma, por falta de fundamentação" o acto de classificação e respectiva homologação, de um concurso, no qual o júri se limitou a remeter para os parametros enunciados, de uma forma genérica, no n. 29 (Secção VI) da Portaria 833/91, de 14.8, atribuindo-lhe uma notação, sem especificar devidamente o conteúdo dos parametros aí referidos e sem ter em conta os elementos constantes dos curriculados candidatos que se pudessem integrar nesses parametros.