005115 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cunha Valente
Processo: 005115
Acórdão
Descritores: Agente putativo, Contrato de provimento, Prestação de serviços
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00026109
Nr Documento: SA119580606005115
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ad619090ea42468a802568fc00379a0bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1958:005115.21
Sumário
Não pode falar-se na situação de funcionario de facto quando se mostra que a entidade servida não quis investir o agente em qualquer cargo dos seus quadros. Ha contrato de prestação de serviços propriamente dito, e não contrato de provimento, quando uma camara municipal encarrega o subdelegado da Junta Nacional dos Produtos Pecuarios, enquanto permanecer na vila, de inspeccionar a carne e o peixe, mediante pagamento de honorarios.