005115 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não pode falar-se na situação de funcionario de facto quando se mostra que a entidade servida não quis investir o agente em qualquer cargo dos seus quadros. II - Ha contrato de prestação de serviços propriamente dito, e não contrato de provimento, quando uma camara municipal encarrega o subdelegado da Junta Nacional dos Produtos Pecuarios, enquanto permanecer na vila, de inspeccionar a carne e o peixe, mediante pagamento de honorarios.