039911 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A competência do tribunal para determinada causa afere-se pelos termos em que o A. fundamenta e formula a respectiva pretensão. II - Pretendendo o A. ser ressarcido pelos danos decorrentes da sua detenção em flagrante por agente da PSP no exercício das suas funções de policiamento de trânsito, os tribunais competentes são os administrativos, nos termos dos artigos 214, n. 3 da Constituição, 3, 4 e 51, n. 1, h) do ETAF. III - A prisão referida em II é um acto de gestão pública inserido numa relação jurídica administrativa, e não um acto relativo a inquérito e instrução criminais ou ao exercício da acção penal, (o que excluiria a competência dos tribunais administrativos, nos termos da alínea d), n. 1 do artigo 4 do ETAF) apesar do A. ter sido submetido a julgamento em processo sumário.