0004692 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antunes Pina
Processo: 0004692
Acórdão
Descritores: Denúncia, Arrendamento de espaços não habitáveis
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00026277
Nr Documento: RL199611280004692
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/425d1c37c20237be8025688c005582c4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0004692.1D
Sumário
Um contrato de arrendamento de uma arrecadação/garagem, celebrado anteriormente à vigência do RAU, que não houvesse sido realizado em conjunto com arrendamento de locais aptos para habitação, para exercício de comércio ou de profissão liberal, pode agora ser validamente denunciado pelo senhorio. É válida e eficaz a denúncia efectuada mediante propositura de acção de despejo.