0004692 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Um contrato de arrendamento de uma arrecadação/garagem, celebrado anteriormente à vigência do RAU, que não houvesse sido realizado em conjunto com arrendamento de locais aptos para habitação, para exercício de comércio ou de profissão liberal, pode agora ser validamente denunciado pelo senhorio. II - É válida e eficaz a denúncia efectuada mediante propositura de acção de despejo.