0015511 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Quinta Gomes
Processo: 0015511
Acórdão
Descritores: Sanção pecuniária compulsória
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00011340
Nr Documento: RL199705130015511
Indicações Eventuais: CALVÃO DA SILVA IN CUMPRIMENTO E SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSIVA PAG452.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/00a4a441c4ab3366802568030004f322CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0015511.72
Sumário
O artigo 829-A do CC nos n. 1 a 3 estabelece aquilo a que os autores chamam a sanção pecuniária compulsória judicial, a qual tem carácter subsidiário, sendo fixada pelo juiz, caso a caso e a requerimento do credor, nas obrigações de facto infungível. A sanção pecuniária consagrada no n. 4 abarca todas as obrigações pecuniárias, às quais se aplica geralmente, sem que seja necessária a apresentação do pedido do credor, nem expressa condenação do tribunal nesse sentido e só se concretiza depois de violado o direito do credor pelo incumprimento do devedor, tendo como ponto de partida, o trânsito em julgado da sentença de condenação. A sanção pecuniária legal não tem que ser, nem deve ser alegada e decretada na acção declarativa, havendo que esperar pela acção executiva para a reclamar.