01565/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Lopes
Processo: 01565/02
Acórdão
Descritores: Nulidade processual, Prazo, Impugnação judicial
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LISBOA 4J PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00058772
Nr Documento: SA22003020501565
Data de Entrada: 16/10/2002
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Juízes: Mendes PimentelAntonio Pimpão
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/776cf5168d83328c80256cca005a2231CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:01565.02.21
Sumário
É de 10 dias o prazo para se arguir uma nulidade derivada da falta de inquirição de testemunhas arroladas na impugnação judicial (artº 105º do CPC).
Texto
Com fundamento em vício de violação de lei, A...., com sede na Rua ..., Linda a Velha, deduziu impugnação judicial contra o acto de liquidação de IVA e juros compensatórios, respeitantes ao ano de 1994, praticado pela 3ª Repartição de Finanças de Oeiras/Algés. Por sentença de fls. 64 e seguintes, o 4º juízo do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa julgou a impugnação judicial improcedente. Não se conformando com esta sentença, dela recorreu a contribuinte para este STA, tendo apresentado as suas alegações de fls. 84 e seguintes, nas quais concluiu pela nulidade do processo por ter havido omissão de audição das duas testemunhas arroladas na impugnação judicial. Não houve contra-alegações. Neste STA, o Mº. Pº. emitiu douto parecer nos termos do qual se deve negar provimento ao recurso, pois a nulidade não foi arguida no prazo legal. Corridos os vistos cumpre decidir. São as seguintes as ocorrências processuais a tomar em consideração: finda a fase dos articulados, o Mº Juiz proferiu o despacho de fls. 54-vº., no qual escreveu: “salvo melhor opinião, pode-se conhecer já do pedido. Assim, notifique as partes para alegarem, querendo, em 30 dias”; nenhuma das partes alegou e a recorrente foi notificada para o efeito (fls. 56); depois, veio o parecer do Mº. Pº. (fls.58 e 59); posto isto, o Mº. Juiz a quo proferiu a sentença (fls. 64 e seguintes). Haverá nulidade? Foi ela arguida no prazo legal? Ao decidir que se podia conhecer logo do pedido, o Mº Juiz a quo estava a decidir não haver lugar à inquirição das testemunhas. A recorrente foi notificada deste despacho e não arguiu logo a nulidade. Se entendia que a não inquirição de testemunhas constituía a omissão de uma formalidade que a lei prescrevia, tinha o prazo de 10 dias para arguir essa nulidade, nos termos do artº 205º do CPC, tendo em conta que não se estava em face de uma nulidade insanável, das previstas no artº 98º do CPPT e no artº 119º do CPT (vigente para este processo, nessa altura). Ora, a recorrente deixou passar esse prazo de 10 dias pelo que, se existisse qualquer nulidade, ela estaria sanada quando o Mº Juiz proferiu a sentença. Deste modo, é extemporânea a arguição daquela pretensa nulidade em sede de recurso para este STA, pois ela, a existir, já estava há muito sanada. Deste modo, improcedem todas as conclusões das alegações de recurso. Nestes termos acordam os juízes deste STA em negar provimento ao recurso e em confirmar a sentença recorrida. Custas pela recorrente, com 50% de procuradoria. Lisboa, 5 de Fevereiro de 2003 Almeida Lopes – Relator - António Pimpão - Mendes Pimentel