0006125 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Granja da Fonseca
Processo: 0006125
Acórdão
Descritores: Estrangeiro, Entrada de estrangeiro, Entrada ilícita de estrangeiros no país, Transporte aéreo, Contra-ordenação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00008799
Nr Documento: RL199703040006125
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ae4218166b77aed9802568030004b565CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0006125.A2
Sumário
Os estrangeiros, para entrar em Portugal, têm, como regra, de ser portadores de passaporte com validade superior à duração da estada autorizada e devem igualmente ser titulares de visto válido, concedido nos termos do DL 59/93, de 03/03, ou de visto uniforme, concedido pelas competentes autoridades dos outros estados membros das comunidades europeias, cuja validade seja reconhecida pelo estado português. Assim, um cidadão libanês, estando sujeito, à obrigação de visto em todos os estados de Schengen, ainda que possuidor de visto válido para a Holanda, não se tratando de visto uniforme, não pode entrar e circular livremente em Portugal. A TAP, enquanto transportadora aérea, não pode permitir o embarque de passageiros que, no acto do embarque, não apresentem documentos que lhe facultem a entrada no país a que se destinem, sob pena de contra- -ordenação, prevista e punível pelos artigos 101 e 108, do DL 59/93, de 03/03.