159/2004 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Lídio de Magalhães
Processo: 159/2004 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Autarquia local, Autorização de despesas, Competência, Contrato adicional, Recusa de visto
Acórdão Nº: 159/2004 1.ª S/SS
Recorrente: Município de Alcobaça
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 99779
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Juízes: José Luís Pinto AlmeidaAdelino Ribeiro Gonçalves
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=99779TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/1sss/Documents/2004/ac159-2004-1sss.pdf
Sumário
A competência para a autorização de despesas prevista no art.º 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, mantém-se para as despesas provenientes dos respectivos contratos adicionais, desde que o custo total não exceda 10% do limite da competência inicial (cfr. art.º 21.º do mesmo diploma). A norma fixadora de competência mencionada é aplicável no âmbito das autarquias locais por força do disposto nos art.ºs 4.º, n.º 1, al. b) e 2.º, al. d) do mesmo diploma e, ainda, dos n.ºs 1 e 2 do art.º 10.º do Código Civil. A violação daquela norma, que é também uma norma de disciplina financeira, constitui fundamento da recusa do visto, nos termos da al. b) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.
Texto
Transitou em julgado em 06/12/04 Acórdão nº 159 /04 – 16.NOV.04 – 1ªS/SS Processos n.ºS 2555, 2556, 2557 e 2561/03 A Câmara Municipal de Alcobaça remeteu para fiscalização prévia os seguintes contratos: a) 1.º e 2.º Adicionais ao contrato de empreitada “Da EM 551, entre Cela e o limite do concelho pelo Bairro e EM 551-1, Entre o Pinhal Fanheiro e Casais da Vestiaria” celebrados com a empresa “ASIBEL – Construções S.A.” (Proc.ºs n.ºs 2555 e 2557, respectivamente); b) 1.º e 2.º Adicionais ao contrato de empreitada “Estrada de ligação a Moita do Poço e Casal Guerra”, celebrado com a mesma empresa (Proc.ºs n.ºs 2556 e 2561, respectivamente). A matéria de facto relevante é a seguinte: Em relação aos contratos incluídos em a) verificou-se que a despesa correspondente ao contrato inicial foi autorizada pela Câmara Municipal sendo que, quanto aos presentes adicionais, tal autorização foi concedida pelo Presidente da Câmara Municipal por despachos respectivamente de 8/7/02 e 23/7/02; Em relação aos contratos incluídos em b) a despesa correspondente ao contrato inicial foi também autorizada pela Câmara Municipal sendo tal autorização, quanto aos adicionais, concedida por despachos do Presidente da Câmara (24/2/02) e do Vice-Presidente da Câmara (30/12/02), respectivamente; A questão que se coloca é a da possibilidade de o Presidente da Câmara ou o Vice-Presidente poderem autorizar as despesas com contratos adicionais nos casos em que a Câmara Municipal foi a entidade autorizadora em relação aos contratos iniciais. Argumenta a Câmara Municipal durante a instrução do processo com a competência própria do respectivo Presidente face ao montante de cada um dos adicionais envolvidos. A questão não é nova e já foi abordada em outras decisões deste Tribunal (cfr. Acórdão n.º 198/2001, de 27/11, que, de resto, foi remetido à autarquia por ocasião da devolução dos processos). Diz o art.º 21.º do Dec-Lei n.º 197/99, de 8/6: “1- A competência fixada nos termos do artigo 17º mantém-se para as despesas provenientes de alterações, variantes, revisões de preços e contratos adicionais, desde que o respectivo custo total não exceda 10% do limite da competência inicial. 2-Quando for excedido o limite percentual estabelecido no número anterior, a autorização do acréscimo da despesa compete à entidade que, nos termos do artigo 17º, detém a competência para autorizar a realização do montante total da despesa.” Por seu turno, o art.º 17.º estabelece o elenco de competências na Administração Central enquanto o art.º 18.º trata das competências no âmbito das autarquias locais. Como tem sido referido, a razão de ser do art.º 21.º é a de não subtrair à entidade que autorizou a despesa no contrato inicial o controlo do custo total da obra, não desfigurando essa competência estabelecida na lei. As normas do referido artigo visam também dar guarida à correspondência entre unidade da obra (ou da aquisição) e unidade da despesa – cfr. art.ºs 16.º e 4.º, n.º 1, do Dec-Lei n.º 197/99. Estamos perante normas que visam defender os interesses financeiros públicos e que vão no sentido de impedir a pulverização de responsabilidades pela gestão de dinheiros públicos. Argumenta também a autarquia com o facto de o art.º 21.º não referir literalmente o art.º 18.º e apenas o art.º 17.º. Dirse-á desde logo que, tratando-se de empreitadas, sempre estariam sob a alçada do referido art.º 21.º por força do disposto no art.º 4.º, n.º 1, al. b), e art.º 2.º, al. d) do mesmo diploma. E se nos bastássemos com argumentos puramente literais por aqui nos quedaríamos… Mas, para lá disso, e como se referiu no sobredito acórdão, “o que deve observar-se é que a letra da lei ficou claramente aquém do seu espírito, impondose, portanto, a interpretação extensiva do citado artº 21º em termos de fazer saber nele também a referência ao artº 18º. É o que resulta, fora de qualquer dúvida, da ponderação de um argumento de identidade de razão ─ “onde a razão de decidir seja a mesma, a mesma deve ser a decisão” (cfr. J. Baptista Machado, “Introdução ao Direito e ao Discurso Legitimador”, 1999, pág. 186). E ainda que se pudesse considerar estarmos perante uma lacuna da lei ─ por ausência de regulamentação específica nesta matéria quanto à manutenção da competência dos órgãos das autarquias locais ─ ainda assim a solução seria a mesma, nos termos dos nºs 1 e 2 do artº 10º do Código Civil, por aplicação analógica do que se encontra disposto para a Administração Central. Por outro lado, e de acordo com o nº 7 do artº 26º, do Dec-Lei nº 59/99, de 2 de Março, a execução dos trabalhos a mais deve ser formalizada em contratos adicionais ao contrato de empreitada pelo que, também aqui, nenhuma dúvida se coloca à sua inclusão no regime do artº 21º do Dec-Lei nº 197/99.” A norma violada não é uma simples norma fixadora de competência mas também, pelas razões expostas, uma norma de disciplina financeira o que inequivocamente a faz ingressar no elenco das normas a que se refere a al. b) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26/8. Termos em que vai recusado o visto nos contratos supra mencionados. São devidos emolumentos. Lisboa, 16 de Novembro de 2004. Os Juízes Conselheiros, (Lídio de Magalhães) (Ribeiro Gonçalves) (Pinto Almeida) O Procurador-Geral Adjunto