Quando foi proferido o acórdão 0019835?

O acórdão foi proferido em 17 de junho de 1997.

Acórdão TRL (1997) — Competência material, Tribunal cível

Q: Qual foi a decisão no processo 0019835?

Provido. É competente para conhecer da execução de multa aplicada a testemunha que faltou injustificadamente a um julgamento criminal, o próprio Tribunal que aplicou essa multa.

Acórdão

0019835

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 17 de junho de 1997
Relator: Armindo Marques Leitão

RecursoPenal

Competência materialTribunal cívelTribunal criminalExecuçãoMultaTestemunhaFaltas injustificadas

Referências Legais

Legislação Nacional

CCJ62 ART117 ART118.
LOTJ87 ART7 ART81 N1 D.
L 24/90 DE 1990/08/04.
L 312/93 DE 1993/09/15.

Sumário

É competente para conhecer da execução de multa aplicada a testemunha que faltou injustificadamente a um julgamento criminal, o próprio Tribunal que aplicou essa multa.

Texto integral não disponível

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