00107793 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carlos Almeida
Processo: 00107793
Acórdão
Descritores: Recurso penal
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00046968
Nr Documento: RL2003020500107793
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/56a4cc82f34be93b80256cd7003c6155CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2003:00107793.D7
Sumário
O recurso do despacho que não autorizou a transcrição de um trecho de uma gravação de conversas telefónicas, em resultado da escuta telefónica autorizada, não sobe imediatamente. Tal recurso apenas sobe com o que vier a ser interposto da decisão que ponha termo à causa já que a sua retenção não o torna absolutamente inútil.