017824 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 017824
Acórdão
Descritores: Recurso per saltum, Matéria de facto, Incompetência em razão da hierarquia, Competência dos tribunais tributários de 2 instância
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00041524
Nr Documento: SA219940622017824
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6aaee38346cd5b0a802568fc00394e5fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:017824.FE
Sumário
A Secção do Contencioso Tributário do STA é absolutamente incompetente, em razão da hierarquia, para o conhecimento de recurso jurisdicional interposto, per saltum, da decisão do TT de 1. Instância, se o mesmo não tiver por exclusivo fundamento, matéria de direito. Constitui questão de facto a do apuramento dos factos que servem de suporte à determinação da responsabilidade do executado pelos juros moratórios em dívida.