0072816 - Tribunal da Relação de Lisboa

Não há lugar á execução específica de um contrato de promessa de compra e venda de um imóvel em que interveio como promitente-vendedor apenas um dos cônjuges casado no regime de comunhão geral de bens desde que o outro cônjuge não tenha dado autorização para tal, dado que um dos cônjuges só por si não pode alienar o imóvel (artigo 1682-A) do CC).