0690/10 - Supremo Tribunal Administrativo

Ocorrendo no acórdão erros de escrita ou inexactidões devidas a lapso manifesto, devem ser rectificados, a requerimento de qualquer das partes ou por iniciativa do juiz (artº. 667º do C.P.C.).

Acordam em conferência na secção do contencioso administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1. Por acórdão desta formação de juízes deste S.T.A., de 22.9.2010, foi apreciado o pedido de admissão do recurso de revista excepcional formulado por A…, no processo à margem referenciado. No ponto 3 do aludido aresto escreveu-se: «Nos termos e pelas razões expostas, acordam em admitir a revista» Todavia, é patente que aí se cometeu um lapso manifesto, ao escrever-se “ acordam em admitir a revista ” em vez de “ acordam em não admitir a revista ”. Com efeito, no ponto 2.2. do mesmo aresto, deixou-se escrito que se entendia não se verificarem os pressupostos de admissão do recurso de revista, justificando-se as razões desse entendimento. Nos termos do preceituado no artº. 667º do C. P. Civil é lícito ao juiz corrigir oficiosamente, nomeadamente, erros de escrita ou qualquer inexactidão devida a lapso manifesto. Cumpre, pois, corrigir a aludida deficiência, ao abrigo do disposto no artº. 667º do C.P.C., da seguinte forma: Onde no ponto 3. do acórdão de 22.9.2010 se escreveu: “acordam em admitir a revista” deverá constar “acordam em não admitir a revista”. 2. Nos termos e pelas razões expostas, acordam: Corrigir o lapso manifesto do ponto 3. do acórdão de fls. 387 e segs, devendo passar a constar “acordam em não admitir a revista” em vez de, conforme se escreveu, “acordam em admitir a revista”. Sem custas. Lisboa, 30 de Setembro de 2010. – Maria Angelina Domingues (relatora) – Rosendo Dias José – José Manuel da Silva Santos Botelho.