0030365 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Celestino Augusto Sousa Nogueira
Processo: 0030365
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva, Perigo, Fuga
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00007792
Nr Documento: RL199211170030365
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f70bbe7897c348be802568030001306cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0030365.26
Sumário
A prisão preventiva pode ser ordenada se houver indícios de prática pelo agente de crime punível com pena superior a três anos de prisão e se verificar perigo de fuga. Há perigo de fuga se o arguido é encontrado no Aeroporto de Lisboa, procurando sair do território nacional por via aérea, utilizando bilhete de identidade com fortes indícios de falsificação.