076086 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Castro Mendes
Processo: 076086
Acórdão
Descritores: Livrança, Juros, Causa de pedir, Recurso de revista
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010956
Nr Documento: SJ198811160760862
Indicações Eventuais: CIT A VARELA MANUAL PAG638.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/317cb7fd33569bf8802568fc0039e985CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:076086.0B
Sumário
O recurso de revista exige seja apontada violação de lei substantiva - artigo 722, n. 1 ex vi do disposto no artigo 726, ambos do Codigo de Processo Civil, tendo o recorrente apenas apontado o vicio da contradição entre causa de pedir e pedido, vicio adjectivo. E licito cumular acção cambiaria e relação subjacente, não podendo a taxa de juro originar discordancia entre o pedido e causa de pedir, ainda que errada a sua quantificação.