9950274 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Aníbal Jerónimo
Processo: 9950274
ACORDAO
Descritores: Letra, Aceite, Sociedade comercial, Gerente, Falta de forma legal, Responsabilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00026144
Nr Documento: RP199905319950274
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/84e97ec44d3585088025686b00673064
Sumário
I - Nas letras de câmbio aceites pelo sócio-gerente de sociedade comercial, em representação desta mas sem indicação dessa qualidade de gerente, é tal gerente o único responsável pelo pagamento das letras, não podendo ser responsabilizada a sociedade.