9531019 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Diogo Fernandes
Processo: 9531019
Acórdão
Descritores: Processo de inventário, Partilha dos bens do casal, Pedido implícito, Remoção do cabeça de casal, Poderes do juiz
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00018242
Nr Documento: RP199604189531019
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5b748ef45bdf5c128025686b0066d1ddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9531019.FA
Sumário
Não são imperativas as normas respeitantes à nomeação e ao exercício das funções do cabeça de casal. O pedido formulado por interessado no inventário, no sentido de o juiz resolver o problema do andamento dos autos pela forma que entender mais conveniente, sem excluir a remoção do cabeça de casal e com manifestação, por parte do requerente, de que aceita ser investido nesse cargo, contém implícito o pedido de remoção do cabeça de casal. O juiz pode remover o cabeça de casal, mesmo sem pedido expresso nesse sentido, se a remoção se mostrar necessária para o andamento regular do processo.