003539 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Pinto
Processo: 003539
ACORDAO
Descritores: Camara municipal, Deliberação, Publicação em jornal oficial, Prazo de recurso contencioso
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00027813
Nr Documento: SA119501202003539
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1dd5367285f0e0c9802568fc0037d566
Sumário
O prazo para interposição do recurso contencioso da decisão do presidente da Camara Municipal de Lisboa que mandou intentar certa acção judicial e de tres meses, a contar da data da publicação da decisão no Diario Municipal.
