003539 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Pinto
Processo: 003539
ACORDAO
Descritores: Camara municipal, Deliberação, Publicação em jornal oficial, Prazo de recurso contencioso
Sumário
O prazo para interposição do recurso contencioso da decisão do presidente da Camara Municipal de Lisboa que mandou intentar certa acção judicial e de tres meses, a contar da data da publicação da decisão no Diario Municipal.
