114/17.8GTCSC.L1-3 - Tribunal da Relação de Lisboa

Aquando de um sinistro rodoviário, na análise da responsabilidade penal do arguido condutor de um motociclo na A5, pela morte do passageiro por ele transportado (por via da eventual condução negligente), a causalidade que aqui releva é a causalidade adequada, a qual podemos encontrar consagrada no art.º 22º/2/c) do C.P. - causa adequada de um resultado será toda a condição apropriada para a produção desse resultado, segundo um critério de normalidade e não apenas por força de circunstâncias especialmente particulares de todo improváveis e estranhas ao regular curso das coisas.

Ainda que se prove estar o condutor do motociclo a conduzir o mesmo sob o efeito de 0.98 g/l de álcool, aquando da produção do sinistro rodoviário de onde resultou a morte do passageiro por ele transportado, só por si, esse estado de alcoolémia pode não ser suficiente para demonstrar que o mesmo é responsável pela queda do passageiro do seu motociclo e subsequente morte deste.

IV- Isto é, apurando-se em julgamento que a condução sob o efeito do álcool imprimida ao motociclo, não foi determinante para o desequilibro desse veículo (o qual por sua vez originou a queda do passageiro e subsequente morte deste) então o condutor do motociclo não é autor de um crime de homicídio por negligência, porquanto não deu causa (em termos de causalidade adequada) a esse resultado – morte do passageiro.

Acordam, em conferência, na 3ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Lisboa

I. Relatório

1. No âmbito do Processo nº 114/17.8GTCSC, do Juízo Local Criminal de Lisboa – Juiz 2, foi submetido a julgamento, em processo comum, com intervenção de Tribunal singular, o arguido RN

, nascido a 12 de Janeiro de 1970, natural de Lisboa, divorciado, residente em Lisboa, imputando-lhe a prática, em autoria material, na forma consumada e em concurso real de:

- um crime de homicídio por negligência, p.p. pelos art.ºs 137º, nº l, 15º e 69º, nº l, a);

- um crime de condução perigosa de veículo rodoviário, p.p. pelos art.ºs 291º, nº l, a) e b), 292º, nº l e 69º, nº l a);

- um crime de omissão de auxílio, p.p. pelo art.º 200º, nºs 1 e 2 do Código Penal;

- uma contra-ordenação p.p. pelos art.ºs 24º, nº l, 145º, nº l, e) e 147º, do C. Estrada, e uma contra-ordenação p. e p. pelos art.ºs 89º, nºs 2 e 4, 146º, q), e

147º, do C. Estrada.

2. A fls. 299 e ss., vieram os Assistentes/Demandantes AM

e PJ

deduzir pedido de indemnização cível contra Seguradoras Unidas, S.A., reclamando o pagamento, a título de danos patrimoniais, da quantia de 3.647,42€, e, a título de danos não patrimoniais, da quantia de 400.000€, num total de 403.647,42€, acrescido de juros vencidos e vincendos, à taxa legal, até integral pagamento

3. A fls. 252 e ss., veio o Demandante Instituto Nacional de Emergência Médica, I.P. deduzir pedido de indemnização cível contra RN

, reclamando o pagamento da quantia de 61,16€, a título de danos patrimoniais, e acrescido de juros vencidos e vincendos, à taxa legal, até integral pagamento.

4. A Demandada Seguradoras Unidas, S.A. apresentou contestação ao pedido de indemnização cível dos Assistentes/Demandantes AM

e PJ

, invocando que, até à notificação para contestar o mesmo, o acidente de viação em causa nos autos nunca lhe fora participado, bem como que se mostram exagerados, sendo inexigíveis, os valores peticionados. Apresentou rol de testemunhas.

5. O arguido RN

apresentou contestação, admitindo ter conduzido o motociclo após ter ingerido bebidas alcoólicas, na companhia do seu amigo GA

, declarando-se por isso profundamente arrependido, mas negando ter tido a percepção de que se não encontrava em condições de conduzir; bem como negando ter praticado uma condução desadequada, e ainda que tenha fugido do local do acidente, abandonando GA

. Apresentou rol de testemunhas.

6. Realizado o julgamento, foi proferida sentença em 4.9.2019 e depositada nessa data (617 a 655 e fls 657), que finalizou com a seguinte (transcrita) decisão:

“Pelo exposto, julga-se a pronúncia parcialmente procedente, por parcialmente provada e, em consequência, decide-se:

a) absolver RN

da prática, em autoria material, na forma consumada e em concurso real, de um crime de homicídio por negligência, p. e p. pelos art.ºs 137º, nº l, 15º e 69º, nº l, a), de um crime de condução perigosa de veículo rodoviário, p. e p. pelos art.ºs 291º, nº l, a) e 6), 292º, nº l e 69º, nº l, a), de um crime de omissão de auxilio, p. e p. pelo art.º 200º, nºs 1 e 2, todos do Código Penal, e das contra-ordenações p. e p. pelos art.ºs 24º, nº l, 145º, nº l, e), 89º, nºs 2 e 4, 146º, q), e

147º, do C. Estrada;

b) condenar RN

pela prática de uma contra-ordenação p. e p. pelos art.s 81o, nºs 1, 2, 6, b), 146º, j) e 147º, nºs 1 e 2, do C. Estrada, na coima de 500€;

c) condenar RN

na sanção acessória de inibição de

conduzir quaisquer veículos rodoviários pelo período de dois (2) meses;

d) absolver o Demandado RN

do pagamento ao Instituto Nacional de Emergência Médica, I.P. da quantia de 61,16€, acrescida de juros à taxa legal, vencidos desde a data da notificação do pedido cível, e vincendos até integral pagamento;

e) absolver a Demandada Seguradoras Unidas, S.A, do pagamento aos Demandantes AM

e PJ

, a título de danos patrimoniais e não patrimoniais, da quantia de 403.647,42€, acrescida de juros à taxa legal, vencidos desde a data da notificação do pedido cível, e vincendos até integral pagamento.

Deverá o Arguido proceder à entrega da sua carta de condução na Secretaria deste Tribunal, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado da presente sentença.”

7. Inconformado com a decisão, dela recorreu o Magistrado do Ministério Público na 1ª instância (fls 669 a 673 e segs), extraindo da sua motivação as seguintes (transcritas) conclusões:

A) O presente recurso é interposto da sentença proferida nestes autos, a qual absolveu da prática, em autoria material, sob a forma consumada de um crime de homicídio por negligência, p. e p. pelos art.ºs 137º, nº 1, 15º e 69º, nº 1, al. a), do CP, dado que o MP, junto deste Tribunal, não concorda com esta decisão proferida pelo Tribunal a quo.

B) No seguimento da posição assumida pelo MP em sede de alegações, atendendo à prova que foi produzida em julgamento, impugna-se a matéria de facto dada como provada e não provada, entendendo nós que o Tribunal a quo não devia ter dado como provada a matéria de facto constante das als. i) a k), e não devia ter dado como não provada a matéria de facto identificada no corpo da motivação do recurso.

C) Assim, face à prova produzida, devidamente identificada no corpo da motivação do recurso, dúvidas não restam de que o Arguido, influenciado que estava pelo efeito do álcool, com uma taxa de, pelo menos, 0,98 g/1 de álcool no sangue (cfr. facto aa) dos factos dados como provados na sentença recorrida), contribuiu de modo decisivo para o acidente de viação ocorrido e, consequentemente, provocou a morte do seu amigo

GA____.

D) Ao estar sob o efeito do álcool, com a referida taxa (facto que o Arguido não podia ignorar, uma vez que tinha passado a tarde a ingerir bebidas alcoólicas, o que motivou a condenação do Arguido pela prática da contra-ordenação, relativa à condução de veículos a motor com uma taxa superior a 0,50 g/1 de álcool no sangue, com a qual se concorda), e conduzindo um motociclo transportando um passageiro, o Arguido não observou as precauções exigidas pela mais elementar prudência e cuidado, que era capaz de adoptar e devia ter adoptado para impedir a verificação de um resultado que, de igual forma, podia e devia prever, mas que não previu, causando, desta forma, a morte de GA____.

E) Sendo certo que o Arguido se encontrava sob a influência da taxa de álcool apurada cerca de uma hora após o acidente de viação em apreço, tal facto é suficiente para estabelecer o nexo causal entre a conduta, negligente (nos termos supra referidos), e o dano morte, dado que, independentemente de poder existir concurso de culpas em relação à causa do desequilíbrio do motociclo (a causa do acidente), tal não exclui a responsabilidade do Arguido em não dever ter conduzido o motociclo sob o efeito do álcool, sendo que, se assim não fosse, sempre o Arguido estaria capaz de ter os reflexos necessários ao controlo do veículo, evitando, assim, o embate do motociclo no separador central e a, consequente, queda no solo e morte imediata de GA____.

F) Deste modo, concordando com a matéria de facto dada como provada, com excepção da supra identificada, e considerando que a identificada matéria dada como não provada deverá passar a matéria de facto provada, entendemos que se impõe a condenação do Arguido pela prática de um crime de homicídio por negligência, p.e p. pelos art.ºs 137º, nº 1, e 69º, nº 1, al. a), do CP, cujas normas foram violadas pela decisão recorrida.

Nestes termos, deverá o presente recurso ser julgado procedente e, consequentemente, ser alterada a decisão recorrida nos termos referidos, fazendo-se, desta forma,

JUSTIÇA.

8. O recurso foi admitido por despacho de fls. 674 dos autos.

9. O arguido, veio responder ao recurso do M.P (fls 688 a 701), sustentando que o mesmo deve ser rejeitado, ou caso assim não se entender, seja julgado improcedente por não provado, terminando a sua resposta com as seguintes (transcritas) conclusões:

A. A Sentença absolutória que o Ministério Público pretende, ainda que apenas parcialmente, colocar em crise é a correta, encontrando-se (bem) fundamentada, sendo lógica e coerente;

B. Não padece de vícios de natureza alguma, nem existem quaisquer erros de julgamento da matéria de facto;

C. O Recurso interposto pelo Ministério Público é um recurso de matéria de facto, visando a impugnação de alguns dos pontos da matéria de facto provada e não provada que se encontram no mesmo melhor identificados;

D. O Recurso não deve ser conhecido porquanto o Recorrente não deu cumprimento aos ónus de especificação e concretização previstos no artigo 412º, n.º 3, alínea b), e nº 4 do CPP;

E. A identificação dos elementos probatórios e a sua localização nos autos não corresponde à especificação dos mesmos que permita perceber em que medida os mesmos, ou partes deles, impõem decisão diversa;

F. Não resultando percetível, por outro lado, que concretos elementos probatórios se reportam a concretos pontos da matéria de facto provada e não provada, suportando os primeiros a alteração dos segundos;

G. As conclusões, à semelhança da fundamentação do Recurso, padecem do mesmo vício de incumprimento dos ónus de especificação e concretização não sendo passíveis de reparação através do texto da fundamentação, pelo que não existe qualquer possibilidade de aperfeiçoamento das mesmas;

H. Uma interpretação normativa dos artigos 412º, n.ºs 1, 3, alínea b), e 4 do CPP no sentido de que seja considerado cumprido pelo Recorrente, em recurso amplo da matéria de facto, o ónus de especificação e concretização das provas que, na perspetiva do Recorrente, impõem decisão da matéria de facto diversa daquela alcançada pelo Tribunal “a quo”, através da mera menção às mesmas e sua localização nos autos, seja em sede de fundamentação seja de conclusões é inconstitucional por gravemente limitadora dos direitos de defesa do Arguido e do direito deste à tutela judicial efetiva e a um processo justo e equitativo, consagrados nos artigos 20º, n.ºs 1 e 4; 32º, n.ºs 1 e 5, todos da Constituição da República Portuguesa e ainda do artigo 6.º da CEDH.

I. O Tribunal ad quem não deverá conhecer da impugnação da matéria de facto, considerando que a reapreciação da mesma se revela inútil e,

consequentemente, corresponde a atividade processual que se sabe ser inútil, o que contraria os princípios da celeridade e da economia processuais (artigos. 2º, nº 1, 137º e 138º, todos do C.P.C., ex vi artigo 4.º do CPP);

J. Não existe qualquer elemento probatório, identificado ou não no Recurso, que imponha decisão da matéria de facto diversa daquela alcançada pelo Tribunal a quo, o que resulta da fundamentação da Sentença e de tudo quanto acima se expôs;

K. O Recorrente não impugnou matéria de facto dada como provada e não provada relevante para, por aplicação do Direito, se alcançar decisão diversa da decisão absolutória;

L. O Recorrente não pode, por não ser esse o objetivo dos recursos e não ser fundamento dos mesmo, apresentar uma interpretação alternativa dos factos e dos elementos probatórios, assim pretendendo um novo julgamento em violação dos princípios da imediação e da livre apreciação da prova;

M. Ainda que fossem levados à matéria de facto não provada os factos i); j) e k), tal não teria como consequência que fossem levados à matéria de facto provada os factos não provados referidos na página 3 do Recurso;

N. Ainda que fosse alterada a decisão da matéria de facto, levando-se a factos provados os que se encontram vertidos a final de página 3, tal não conduziria à alteração de decisão de absolvição uma vez que, sendo estes limitados à afirmação de uma hipotética violação do dever de cuidado, a não existir prova da conduta do Arguido e do nexo causal entre a mesma e o dano;

O. Caso fosse procedente, total ou parcialmente, a impugnação da matéria de facto, a circunstância de não terem sido impugnados outros pontos da decisão da matéria de facto, tornaria a decisão assim reformulada uma decisão frágil e contraditória em si mesma; P.Pelo que o Recurso deve ser liminarmente rejeitado ou, sendo do mesmo tomado conhecimento, julgado improcedente por não provado.

Nestes termos, e nos mais de direito que V. Exas., Venerandos Senhores Juízes Desembargadores do Tribunal da Relação de Lisboa, mui doutamente suprirão, deve o conhecimento do recurso interposto pelo Ministério Público, a que acima se responde, ser rejeitado ou, caso assim não se entenda, ser julgado improcedente por

não provado.

Como é de inteira Justiça!

10. A Seguradora demandada “Seguradoras Unidas S.A” veio responder ao recurso do M.P (fls 716 a 717), sustentando que o mesmo deve ser julgado totalmente não provido e mantida a sentença recorrida na íntegra, porquanto a análise dos meios de prova em que se baseou a convicção do Tribunal a quo, não permitem concluir de outro modo, ao contrário do que é defendido pelo recorrente.

Sublinha nomeadamente uma passagem da motivação do recurso, onde o próprio recorrente sustenta não ser possível “dar como provada a causa do desequilíbrio do motociclo, concordando com a sentença recorrida na parte em que considera que não ficou demonstrado que o arguido conduzisse com excesso de velocidade”.

Por isso, a Seguradora defende não poder retirar-se do simples facto de o arguido conduzir o motociclo sob o efeito de 0,98 g/l de álcool, que tal facto foi determinante para a causação do acidente (queda do passageiro que transportava) porque isso seria inverter a lógica do apuramento da responsabilidade e a partir do resultado – morte – concluir que o arguido foi necessariamente responsável e agiu com culpa na condução do veículo onde a vítima seguia como passageiro.

Em termos de saber se houve adequação da condução praticada pelo arguido às circunstâncias concretas daquele local onde se produziu o acidente, lembra ser importante atentar que não houve um único depoimento dos vários que foram prestados em julgamento, que descrevesse algum comportamento do arguido na condução do veículo (motociclo de matrícula

), errático, nomeadamente na direcção que tomava aquando da condução, ou alterações bruscas de sentido, qualquer indício que fosse, apontando haver falta de domínio na direcção do veículo automóvel ….e além do mais, tratando-se de um veículo de duas rodas, não caiu, nem se despistou, ou seja o arguido continuou a condução regularmente, pelo que segundo as regras da experiência comum, denotou ser um condutor, diligente e eficiente.

Conclui assim alegando que a vítima caiu do motociclo, mas que só por isso não se pode responsabilizar o arguido.

11. Nesta Relação, o Digno Procurador Geral Adjunto, quando o processo lhe foi com vista, nos termos e para os efeitos do disposto no art.º 416º do C.P.Penal, não emitiu qualquer parecer (fls 731).

12. Colhidos os vistos legais, foi o processo à conferência, cumprindo apreciar e decidir.

II. Fundamentação 1. Delimitação do objecto do recurso

É pacífica a jurisprudência do S.T.J. no sentido de que o âmbito do recurso se define pelas conclusões que o recorrente extrai da respectiva motivação, sem prejuízo, contudo, do conhecimento das questões oficiosas (art.º 410º nº 2 e 3 do C.P.Penal).

Assim sendo, a única questão a apreciar por este Tribunal da Relação, respeita a saber se o Tribunal valorou correctamente a prova produzida ou se incorreu em erro notório na apreciação da prova – impugnação da matéria de facto.

Trata-se pois de saber se da prova produzida em julgamento, foram ou não comprovados factos suficientes, para sustentar a imputação ao arguido de uma condução causal do acidente, em termos de causalidade adequada, isto é causal da queda do passageiro GA

do veículo e sua subsequente morte – sendo o GA

o passageiro que o arguido transportava no motociclo por ele conduzido.

2. Da decisão

Na sentença recorrida foram dados como provados os seguintes factos

(transcrição):

a) No dia 3 de Outubro de 2017, pelas 19h55, RN

conduzia o motociclo de matrícula ..-..-ZM, na A5, ao Km 2,3, em Lisboa, na via de trânsito da esquerda, no sentido de Cascais para Lisboa.

b) O Arguido transportava como passageiro GA____.

c) O Arguido e o malogrado GA

eram amigos e haviam estado em casa do primeiro, sita na Praça Dr. ..., em Lisboa.

d) Local próximo daquele onde veio a ocorrer o acidente, e de onde saíram momentos antes das 19:55h daquele dia 03.10.2017, com destino à zona das Amoreiras, em Lisboa, destino esse indicado por GA____.

e) Tendo ambos consumido nessa tarde bebidas alcoólicas, em quantidade que não consegue

o Arguido em concreto indicar.

f) Consumo do qual se penitencia, mas que não percepcionou, no momento em que iniciou a marcha ou durante esta, como susceptível de influenciar negativamente a condução e, menos ainda que determinasse uma TAS igual ou superior a 0,5g/l.

g) Não se logrou apurar a concreta taxa de álcool no sangue que o Arguido apresentava no momento do acidente.

h) O Arguido não conduzia em velocidade desadequada, o trânsito era intenso, mas fluido naquele local, apresentando a via inclinação ascendente e existindo sinalização de controlo da velocidade por equipamento de radar, a tanto destinado, alguns metros adiante.

i) O Arguido não se desequilibrou, nem porque se encontrava sob influência do álcool nem por ter consumido bebidas alcoólicas, nem por se encontrar a imprimir ao veículo por si conduzido uma velocidade desadequada.

j) O Arguido não se desequilibrou, mas o seu veículo desequilibrou-se porque, sem aviso prévio, o seu passageiro e amigo se moveu repentinamente para lhe oferecer pastilhas elásticas (chicletes), desconhecendo o Arguido se tal movimento foi muito ou pouco pronunciado.

k) Foi esse movimento inopinado do passageiro, e não qualquer perda de controlo, o que provocou o desequilíbrio do motociclo.

l) Movimento que, uma vez que se circulava na faixa mais próxima ao separador central que existe naquela via, teve como consequência a raspagem do lado esquerdo do motociclo naquela barreira.

m) Ou seja, o motociclo, circulando na via mais à esquerda da faixa de rodagem no sentido Cascais-Lisboa, aproximou-se do separador central, flectindo para a esquerda.

n) Infelizmente, e não obstante a acção do Arguido para recuperar o equilíbrio do motociclo, não conseguiu evitar que este tivesse como trágica consequência a queda do seu amigo, GA__ .

o) Em virtude de tal embate, GA

foi projectado ao chão e ficou prostrado, atravessado, no meio da via de trânsito da esquerda, mas o Arguido não se apercebeu da exacta posição do seu amigo, ou se o mesmo se encontrava inanimado.

p) E não se apercebeu porque tudo foi muito rápido e, entre a recuperação do equilíbrio do motociclo e a manobra para o parar em condições de segurança para si e para terceiros, não manteve, nem podia manter, contacto visual com o corpo de GA__ , ou com os condutores que circulavam atrás do motociclo.

q) GA

teve morte imediata por força da queda sofrida.

r) Como consequência directa e necessária do embate, GA

sofreu lesões traumáticas crânio-meningo-encefálicas e torácicas que foram causa adequada da sua morte, nomeadamente: “fratura fronto-temporo- parietal esquerda e temporo-parietal direita, fratura dos andares anteriores e médios, etmoide, corpo do esfenoide e rochedos, múltiplas lacerações da dura-mater, hemorragia subaracnoideia generalizada contusão dos polos frontais e temporais, fratura de todos os ossos da face, fratura da mandíbula na linha média, fratura das 2a a 7a costelas direitas e esquerdas, fratura do terço distal da clavícula com infiltração sanguínea circundante, laceração intra-pericárdica, e fratura do úmero no terço superior da diáfise ”.

s) O Arguido não fugiu do local, antes logrou recuperar o equilíbrio do veículo e parar em condições de segurança para si e para terceiros, após o que imobilizou o motociclo por si conduzido, na berma da via, alguns metros adiante do local do acidente.

t) Enquanto estava imobilizado e ainda perturbado com o que havia acabado de experienciar, foi abordado por um condutor de um veículo automóvel que seguia naquela via e na mesma direcção.

u) Esse condutor questionou-o se teria algo a ver com o acidente, afirmou que também era motociclista, e disse-lhe: "Não vá lá, o seu amigo está morto já chamámos uma ambulância." e "Não vá lá! Agora já não há nada a fazer.".

v) O Arguido ficou profundamente perturbado com as palavras referidas na alínea anterior, e ainda mais desorientado, não tendo chegado a promover meios de socorro ao local.

w) Nesse momento, tomou uma decisão que, percebe agora, não foi devidamente reflectida e a mais correcta, a saber: a de ir ao encontro do seu amigo não a pé (caminhando no sentido contrário ao sentido do trânsito e atravessando as faixas de rodagem da auto-estrada), mas saindo da referida via e nela voltando a entrar no mesmo local onde tinha passado minutos antes, tendo voltado ao local pelas 20h27.

x) Decisão que ainda lhe merece maior crítica por ter, durante o referido percurso, interrompido a marcha e feito chamadas telefónicas dando conta do sucedido à ex-mulher e ao sogro, uma vez que iria ter com este após deixar GA

na zona das Amoreiras, e à sua actual companheira.

y) No local e nesse momento, terceiros aferiram da situação de GA

, tentando prestar auxílio imediato e chamando o INEM.

z) Tendo o acidente ocorrido pelas 19:55h, o óbito foi declarado pelo médico do INEM pelas 20:07h, sendo que a equipa do INEM terá chegado ao local pelo menos uns minutos antes de tal declaração.

aa) Pelas 21h40, tendo sido conduzido a instituição hospitalar, foi feita colheita de sangue ao Arguido, o qual acusou, nessa altura, uma taxa de 1,12 g/l, a que corresponde, pelo menos e após dedução do erro máximo admissível, a taxa de 0,98 g/l.

bb) GA

apresentava uma taxa de álcool no sangue de 1,77 g/l, a que corresponde, pelo menos e após dedução do erro máximo admissível, a taxa de 1,54 g/l.

cc) O local do embate é uma auto-estrada, configura uma recta, constituída por dois sentidos de trânsito, separados por um separador central em betão, composta por quatro vias de trânsito em ambos os sentidos.

dd) O pavimento, em aglomerado asfáltico, flexível, encontrava-se seco, em razoável estado de conservação.

ee) A artéria apresenta uma visibilidade em toda a sua largura, numa extensão de, pelo menos, 50 metros.

ff) O limite de velocidade no local é de 120 Km/hora.

gg) Como consequência do embate, o motociclo conduzido pelo Arguido ficou com danos de raspagem na lateral esquerda.

hh) Tais marcas de raspagem são coincidentes com as marcas de raspagem com que o separador central ficou.

ii) À data do descrito acidente, encontrava-se em vigor um contrato de seguro titulado pela Apólice nº 9001824378 que tinha por objecto seguro o veículo de matrícula ..-..-ZM.

jj) O Arguido tinha, à data dos factos, 47 anos de idade.

kk) Conduz motociclos desde os seus 21 anos de idade, sem ter alguma vez passado por semelhante situação.

ll) Procura cumprir com o maior rigor a suas obrigações pessoais e profissionais.

mm) É respeitador, calmo e ponderado, e considera-se pessoa bem-educada, por vezes até excessivamente formal, bem inserido familiar, social e profissionalmente.

nn) É Piloto na companhia aérea TAP desde 2004, e Comandante na mesma companhia desde 2012.

oo) Pelo exercício da sua profissão, aufere o vencimento mensal bruto de €6.654,38, acrescido de vários outros abonos e ajudas de custo, em valor global mensal bruto variável, mas que corresponderá grosso modo a pouco menos do dobro daquele.

pp) Por força do exercício da sua profissão, encontra-se muitas vezes ausente do território nacional, e sujeito a horários incertos e variados.

qq) Isso não o impede de acompanhar com grande proximidade os seus quatro filhos, sendo dois menores de idade e dois maiores: (…), de 22, 21, 16 e 7 anos de idade.

rr) Passa a quase totalidade do tempo em que se encontra em Portugal com os seus filhos menores.

ss) Possibilidade que lhe é conferida pela circunstância de a sua ex-mulher, CV

, não limitar o contacto com os seus filhos ao estritamente fixado em acordo de regulação do poder paternal, o qual prevê o período de 15 (quinze) dias para cada um dos pais (o que, considerando a natureza das funções profissionais desenvolvidas por si, não seria possível se não existisse flexibilidade quanto à escolha dos referidos dias pelo Arguido, no contexto da guarda partilhada.

tt) O que CV

faz por saber ser o Arguido uma pessoa responsável e ponderada.

uu) O Arguido contribui mensalmente com um montante variável para as despesas dos seus filhos menores, suportando metade de todos os encargos destes, como colégio, outras despesas de educação, saúde, etc., e que entrega à mãe dos mesmos e sua ex-mulher, bem como com montantes variáveis, mas menos expressivos e que não consegue quantificar, aos seus filhos maiores.

vv) Vive em apartamento que é propriedade da sua irmã, (…), sito na Praça Dr. (…), Lisboa.

ww) Para tanto ajudando a dita irmã a suportar algumas das suas despesas mensais, para as quais contribui com €900,00 (novecentos euros) mensalmente.

xx) O Arguido contribui, ainda e quando necessário, para o pagamento das despesas da sua mãe, vivendo os seus pais - reformados e de idade avançada - sozinhos, igualmente apoiados pelos irmãos do Arguido.

yy) O Arguido era amigo de GA

desde os tempos do Liceu, em meados dos anos 1980. zz) Considera que, naquele dia, tomou decisões que não foram devidamente ponderadas e adequadas às circunstâncias, mas não previu como possibilidade o que veio a acontecer.

aaa) É um cidadão cumpridor da lei, bom profissional e, sobretudo, bom e próximo pai dos seus filhos.

bbb) Na sequência da chamada de emergência recebida no dia 03/10/2017, pelas 19:58:51, referente à Cronologia da Ocorrência nº 11709 5, do Centro de Orientação de Doentes Urgentes (CODU) do INEM, foram accionados pelo mesmo os meios de socorro adequados para uma situação de acidente de viação, do qual resultou um ferido em “(...) PCR, —

Paragem Cardiorespiratória (...)”.

ccc) Foi accionada a Ambulância de Emergência Médica Lisboa 3, denominada “SBLSB03 ”, e a Viatura Médica de Emergência e de Reanimação de São Francisco Xavier, abreviadamente “VMSFX”, para “(...) ACD — Acidente de Viação. Despiste/Colisão. Número total de feridos: 1. Sem encarcerados. Inconscientes: 1. 2 Rodas ou similar. Despiste sem colisão (...)”.

ddd) No local, foi prestada assistência médica pré-hospitalar, no dia e hora indicados, pelos meios de emergência supra referidos, a GA_____.

eee) A tripulação da ambulância accionada para o local do acidente despendeu 49m07s na prestação do socorro, desde a hora do accionamento, às 20h05m26s e a hora do término da ocorrência, às 20h54m33s.

fff) A tripulação da viatura médica accionada para o local da ocorrência despendeu 47m39s na prestação do socorro acima descrito, desde a hora do accionamento, às 19h59ml5s e a hora do término da ocorrência, pelas 20h46m54s, para este meio de emergência.

ggg) O custo pelo accionamento e utilização de uma Viatura Médica de Emergência tripulada por um Médico e um Enfermeiro, durante 47m39s, é de 29,23€; o custo pelo accionamento e utilização da Ambulância de Emergência Médica Lisboa 3, durante 49m07s, é de 31,92€, correspondendo ao custo total de 61,16€.

hhh) No dia 3 de Outubro de 2017, faleceu, no estado de solteiro, GA_____.

iii) Por morte de GA

, sucederam-lhe como únicos Herdeiros os ora Assistentes, seus pais.

jjj) GA

tinha, à data do acidente, 47 anos de idade, era um homem saudável, robusto, activo, não lhe sendo conhecida qualquer enfermidade, e praticava desporto com assiduidade.

kkk) Era uma pessoa trabalhadora, levava uma vida alegre, e vivia de forma intensa.

lll) GA

vivia em comunhão de mesa, habitação e economia com sua mãe, ora Assistente, e visitava sempre que podia e várias vezes por semana o pai na Associação de Socorros Mútuos dos Empregados no Comércio e Indústria, instituição na qual o mesmo se encontra internado e dependente do auxílio de terceiros para as tarefas diárias, devido ao agravamento do seu estado de saúde, após ter sofrido um Acidente Vascular Cerebral em final de 2016.

mmm) GA

convivia ainda com os seus dois irmãos, com os quais mantinha uma relação de grande união e afecto, formando todos uma família harmoniosa e feliz, dando-se muito bem, apoiando-se mutuamente, e passando juntos as festas de Natal, Páscoa e Aniversário de cada um deles.

nnn) GA

era licenciado em Marketing de Comunicação.

ooo) Entre 2016 e a data do acidente, GA

foi Gestor do Departamento de Empreendimentos e Consultor imobiliário na área residencial da sociedade Quintela e Penalva Real Estate Agency.

ppp) Enquanto trabalhador da supra identificada empresa, auferiu, no ano de 2017 e até ao mês de Setembro, rendimentos no valor de 6.978,33€.

qqq) No dia 6 de Outubro de 2017, GA

iria iniciar funções na empresa Invesbroker — Sociedade de Mediação Imobiliária, Lda., em lugar de quadro, onde auferiria um vencimento mensal líquido de 580€, acrescido de uma comissão de 0,5% sobre as vendas da empresa.

rrr) GA

era uma pessoa socialmente integrada, gozava de sólida reputação, merecendo a estima e o apreço da comunidade e dos amigos, pelo que a sua morte causou viva comoção.

sss) Privados da pessoa de seu filho GA

, com uma morte tão inesperada e brutal, os Assistentes sofreram e sofrem ainda a dor emergente dessa situação.

ttt) Os Assistentes pagaram o seu funeral, no valor de 3.411,49€.

uuu) Outorgaram escritura de habilitação de herdeiros, pela qual pagaram o valor de 235,93€. *

Quanto aos factos não provados, ficou consignado na sentença:

Dos factos relevantes para a discussão e decisão da causa, não se provou:

Factos da acusação

- que o Arguido, aquando do sinistro, conduzisse com uma taxa de álcool no sangue seguramente superiora 1,12g/l;

- que, porque conduzisse influenciado pelo álcool e em velocidade desadequada, o Arguido se tenha desequilibrado e perdido o controlo do motociclo por si conduzido;

- que, porque conduzisse influenciado pelo álcool e em velocidade desadequada, o Arguido tenha embatido com a lateral esquerda do motociclo no separador central de betão;

- que, porque conduzisse influenciado pelo álcool e em velocidade desadequada, o Arguido tenha continuado a raspar com a lateral do motociclo, por mais uns metros; até voltar a assumir o controlo do mesmo;

- que, nessa altura, o Arguido se tenha apercebido, de imediato que o seu amigo GA

havia sido projectado do motociclo;

- que o Arguido tenha visto que o seu amigo GA

se encontrava prostrado, inanimado, no meio da via de trânsito de circulação mais rápida, numa auto-estrada onde o limite máximo de velocidade é de 120 Km/hora, e que poucos metros atrás vinham na sua direcção veículos automóveis que poderiam não visualizar o seu amigo deitado no chão ou conseguir parar atempadamente, e atropelá-lo;

- que, ainda assim, o Arguido tenha decidido abandonar o seu amigo GA

à sua sorte;

- que o Arguido tenha fugido do local, prosseguindo a marcha como se nada tivesse sucedido;

- que o Arguido circulasse a velocidade não concretamente apurada, mas seguramente superior ao que as circunstâncias exigiam, uma vez que não logrou controlar o motociclo por si conduzido e despistou-se;

- que o Arguido não tenha regulado a velocidade de modo a poder, em segurança, transportar o passageiro no motociclo;

- que o Arguido tenha, com a intenção de se furtar à sua identificação como o condutor do motociclo ou a evitar quaisquer exames ou o apuramento da TAS, abandonado o local do acidente, sem aguardar a chegada de Agente de Autoridade;

- que o Arguido soubesse que a qualidade e a quantidade de bebidas alcoólicas que ingeriu momentos antes de iniciar a condução lhe determinariam, necessariamente, uma TAS superior a 0,5 g/l, e que talo não tenha impedido de conduzir o veículo na via pública;

- que o Arguido soubesse que não estava a cumprir com as regras estradais, e que conduzia em velocidade desadequada face à circunstância de transportar um passageiro, e que não podia conduzir após ter ingerido bebidas alcoólicas;

- que o Arguido não tenha observado as precauções exigidas pela mais elementar prudência e cuidado que era capaz de adoptar e que devia ter adotado para impedir a verificação de um resultado que, de igual forma, podia e devia prever, mas que não previu;

- que o Arguido tenha causado, dessa forma, a morte a GA____;

- que o Arguido soubesse que não devia abandonar o local sem prestar o auxílio necessário ao afastamento do perigo - por acção pessoal ou promovendo o socorro - que resultou para a integridade física de GA

, em consequência do acidente por si provocado, e sem aguardar a chegada de Autoridade;

- que o Arguido tenha agido livre, deliberada e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei.

Factos do pedido de indemnização cível dos Assistentes/Demandantes

- que tenha sido em virtude da actuação do Arguido, e só por causa dela que GA

perdeu a vida;

- que a morte de GA

não tenha sido instantânea;

- que, com a entrada em despiste da mota, GA

se tenha apercebido de que a sua vida e integridade física corriam perigo;

- que, após o embate, GA

tenha sofrido dores, e que tenha tido consciência de que, face às lesões sofridas, dificilmente iria sobreviver;

- que GA

tenha tido a consciência de que iria falecer, e que tenha sofrido a angústia consequente;

- que, se tivesse sobrevivido, GA

teria obtido, pelo seu trabalho, um rendimento

médio não inferior a 10.000€ por ano, durante pelo menos 23 anos de vida activa.

Relativamente à fundamentação da decisão de facto, ficou expresso:

“O que significa (...), exactamente, livre apreciação da prova, valo ração desta segundo a livre convicção do juiz? (...) se a apreciação da prova é, na verdade, discricionária tem evidentemente esta discricionariedade (...) os seus limites que não podem ser licitam ente ultrapassados: a liberdade de apreciação da prova é, no fundo, uma liberdade de acordo com um dever - o dever de perseguir a chamada «verdade material» -, de tal sorte que a apreciação há-de ser, em concreto, recondutível a critérios objectivos e, portanto, em geral susceptível de motivação e de controlo (...). (...) Do mesmo modo, a «livre» ou «íntima» convicção do juiz, de que se fala a este propósito, não poderá ser uma convicção puramente subjectiva, emocional e, portanto, imotivável. (...) Se a verdade que se procura é, já o dissemos, uma verdade prático-jurídica, e se, por outro lado, uma das funções primaciais de toda a sentença (máxime da penal) é a de convencer os interessados do bom fundamento da decisão, a convicção do juiz há-de ser, é certo, uma convicção pessoal - até porque nela desempenha um papel de relevo não só a actividade puramente cognitiva mas também elementos racionalmente não explicáveis (v.g. a credibilidade que se concede a um certo meio de prova) e mesmo puramente emocionais -, mas, em todo o caso, também ela uma convicção objectivável e motivável, portanto capaz de impor-se aos outros. Uma tal convicção existirá quando e só quando (...) o tribunal tenha logrado convencer-se da verdade dos factos para além de toda a dúvida razoável.”

[Jorge de Figueiredo Dias - Direito Processual Penal - I.ª ED. 1974 Reimpressão - Coimbra Editora 2004, pág. 202 e ss]

O Tribunal formou a sua convicção com base nas declarações do Arguido RN

quanto aos factos, tendo o mesmo afirmado que, no dia 3 de Outubro de 2017, almoçou com o seu amigo GA

, pelas 17h30 regressou a sua casa na companhia do mesmo, e passou o resto da tarde com ele. Quando saíram, o Arguido deu “boleia”, de mota, a GA

que ia deixar nas Amoreiras, reconhecendo o primeiro que tinham ambos bebido bebidas alcoólicas, vinho ao almoço e cerveja à tarde, mas afirmando que não sentia estar reduzido nas suas capacidades para conduzir.

Recordou o Arguido que Havia algum trânsito na A5, fluido, a velocidade moderada, e afirmou que não conduzia em excesso de velocidade, circulando a cerca de 80/90 Km/hora, pela faixa da esquerda. A determinado momento, sentiu uma guinada na mota, GA

tentou falar com ele, debruçou-se sobre o seu lado esquerdo, crê que chegando a pôr-lhe a mão no braço, e dizendo-lhe algo como “Agora vais comer uma pastilha.”. O Arguido teve de fazer esforço para controlar a mota, a qual chegou a raspar no separador central. O Arguido sentiu que GA

fora projectado, e avançou cerca de 50 metros, conseguindo parar a mota do lado direito, junto de uns pilares de SOS (cfr. fotogramas nºs 14 a 20, junto a fls. 84 e ss. dos autos), Estes pilares encontram-se numa deformação em que lhe foi difícil imobilizar a mota, desequilibrou-se e teve dificuldade em sair. Era seu objectivo ir prestar assistência ao amigo, pretendendo ir a pé. Recordou o Arguido que, nessa altura, parou atrás de si um carro escuro (numa das filmagens do local vêem-se os quatro faróis acesos de um veículo que se imobiliza a atrás do local onde o Arguido se encontrava, o que é compatível com a sua versão), de onde saiu um senhor que lhe disse que também era motociclista, e lhe perguntou se estava bem. Disse-lhe também, barrando-lhe a passagem, “Não vá lá. O seu amigo está morto. Agora já não há nada a fazer.”, esclarecendo ainda que já tinha chamado a ambulância realidade (cfr. documento a fls. 6 dos autos). Afirmou o Arguido que, só nessa altura, teve a percepção de que o amigo estava morto, o que o deixou emocionalmente muito abalado. Asseverou que, antes de o referido condutor lhe ter dito estas palavras, não se tinha apercebido daquele desenlace. Continuavam a circular veículos nas três faixas de rodagem, ainda que com estrangulamento no ponto de queda, pelo que o Arguido inverteu a marcha, negando ter demorado uma hora a chegar; de novo, ao local. Reconhece que fez vários telefonemas, nomeadamente à sua ex-mulher e à sogra, tendo falado com o sogro, uma vez que a sua filha mais nova fazia anos nesse dia, e a festa, para a qual se dirigiria depois de deixar o seu amigo GA

nas Amoreiras, era em casa dos seus sogros. Regressado ao local, identificou-se perante a G.N.R. e, posteriormente, foi conduzido ao Hospital, onde foi submetido ao teste de alcoolémia. O Arguido esclareceu que os capacetes que o próprio e o seu amigo, então, usavam eram iguais, A mota é muito larga, com malas laterais, pesando 252 Kg, vazia. A protecção do motor é ainda mais larga. Mais afirmou o Arguido que, à data, não tinha os contactos da mãe e irmãos de GA

, tendo procurado obtê-los junto de outros membros da família, mas não os logrou obter. Falou com a mãe do seu amigo no funeral do mesmo. O Tribunal ouviu as declarações do Arguido que se mostraram coerentes, sem obscuridades ou contradições, tendo sido perceptível que o Arguido fez um esforço efectivo para recordar e descrever os factos, tal como eles se passaram; o que, aliás, se compagina com aquela que o Tribunal compreendeu ser a sua personalidade, uma personalidade séria e concentrada. E essa leitura que o Tribunal foi fazendo, ao longo das várias sessões de julgamento, foi corroborada pelos depoimentos das testemunhas que há muito o conhecem. A sua postura em audiência expressou uma dor silenciosa, mas evidente, em consequência da morte do seu amigo, e uma grande dignidade. As palavras do Arguido mereceram inteiro crédito ao Tribunal. Atendeu, ainda, o Tribunal às suas declarações, quanto às respectivas condições pessoais, familiares e profissionais, corroboradas pelos documentos juntos com a sua contestação.

Atendeu o Tribunal às declarações da Assistente/Demandante AM

, mãe de GA

. A Assistente recordou que tinha falado com o filho, naquele dia, quando, subitamente, às 01h00, a P.S.P. bateu à sua porta, dizendo-lhe que GA

tivera um desastre de mota. Diligenciou por se informar sobre o que acontecera e telefonou a seu filho D

, acabando por saber que GA

tinha falecido. A Assistente afirmou que seu filho GA

e o Arguido eram amigos há muitos anos, e mostrou-se magoada porque o Arguido nunca a procurou, na sequência do acidente. Afirmou também que, após a morte do filho, ficou extremamente desmemoriada. Na G.N.R., viu a sequência das imagens captadas no local, e revelou saber que uma senhora tinha parado e chamado o 112, bem como que o Arguido terá aparecido no local cerca de 30 minutos mais tarde, o que considera inacreditável. A Assistente exprimiu-se em palavras em que foram evidentes a dor, o sofrimento e a revolta que a morte de seu filho GA

lhe causaram e lhe causam. A leitura que faz dos factos é compreensivelmente tributária da sua condição de mãe. Mereceu, no entanto, inteiro crédito ao Tribunal.

Atendeu o Tribunal ao depoimento de NC

,Guarda Principal da G.N.R., o qual elaborou a participação de acidente e o auto de contra-ordenação. O depoente afirmou que iam a passar e depararam-se com a ocorrência. No local já se encontravam os meios de socorro, INEM, e o corpo já estava coberto. O depoente esclareceu que o condutor estava ausente, mas voltou de mota, tendo demorado cerca de 10/15 minutos, e invertido o sentido de marcha nas bombas de gasolina do Restelo, o que lhe foi dito pelo próprio. O depoente confirmou a hora através das imagens captadas no local. O Arguido foi identificado e submetido ao teste qualitativo de alcoolemia, mas não foi o depoente quem conduziu o mesmo ao Hospital, para apuramento da TAS. No local, o Arguido falou ao depoente das pastilhas elásticas, tendo este constatado que, efectivamente, se encontravam pastilhas caídas no chão. O transporte do corpo da vítima poderá ter sido feito pelos Bombeiros. A testemunha prestou um depoimento claro, denotando recordar-se da ocorrência, tendo descrito aquilo que constatou, sem obscuridades ou contradições, num depoimento equidistante, objectivo e isento. Pelo que mereceu todo o crédito ao Tribunal.

Atendeu o Tribunal ao depoimento de MM

, Militar da G.N.R., o qual recordou ter sido chamado a um acidente na A5, no sentido Cascais/Lisboa. Tinham sido realizadas três chamadas para o 112. Naquela altura do ano, pelas 19h16, já era sol-posto. Quando chegou ao local, tendo consignado as 21h no Relatório, viu a vítima caída na via, com sangue nos ouvidos (otorragia), o que indiciava traumatismo craniano, e já falecido. O capacete encontrava-se junto ao corpo. Não chovia e o piso estava seco. Já não havia testemunhas oculares, mas os Bombeiros Sapadores estavam no local, bem como o Arguido e o motociclo. O depoente falou sumariamente com o mesmo que não andava a cambalear, nem foi mal-educado com ninguém, e ficou a saber que o Arguido parara um pouco à frente, na berma, dera a volta, e cerca de 20 minutos depois regressara ao local. Esclareceu o depoente que o Arguido lhe disse que o passageiro brincou, dizendo-lhe: “Agora vais comer uma pastilha.”, e lhe desequilibrou a mota. Efectivamente, o depoente viu pastilhas elásticas (rígidas) espalhadas no chão, bem como raspagens no separador central compatíveis com as que o motociclo apresentava na sua primeira metade, encontrando-se o punho e o espelho esquerdos raspados; mas não havia marcas de arrastamento no pavimento, não conseguindo o depoente avaliar a que velocidade circularia o Arguido. Nas filmagens do local, vêem-se as luzes de travagem do motociclo a acender. Mais afirmou o depoente que havia muito trânsito nas vias todas. O depoente fotografou e fez a inspecção ao local, tendo, posteriormente, elaborado o Relatório técnico. Pediu, igualmente, à Brisa a preservação das imagens de videovigilância. Em audiência, foi confrontado com as fotografias 6, 8 (relativa a uma das câmaras, existindo outra câmara na saída para Monsanto, onde se vê a mota a parar), 15, 20, 22, 23 e 24 do Relatório. Mais constatou o depoente que houvera tentativa de reanimação da vítima, pois a mesma tinha sinais das pás do desfibrilhador, mas o depoente não sabe se lhe deram a carga. O teste de alcoolemia, para apuramento da TAS do Arguido, foi feito no Hospital, tendo apresentado uma taxa de 1,12 g/l. A vítima foi igualmente submetida ao teste, e vinda alcoolizada, apresentando uma taxa de 1,77 g/l.. Esclareceu o depoente que o Guarda Principal da G.N.R., NC

, estava no Local. A testemunha prestou um depoimento claro, denotando recordar-se da ocorrência, tendo descrito aquilo que constatou, sem obscuridades ou contradições, num depoimento equidistante, objectivo e isento. Pelo que mereceu todo o crédito ao Tribunal.

Atendeu o Tribunal ao depoimento de MG

, Enfermeiro, o qual à data do acidente, em Outubro de 2017, circulava na A5, perto da saída para Monsanto, existindo bastante trânsito. Afirmou que não costuma circular em excesso de velocidade e não circulava, naquela altura. O depoente esclareceu que seguia na faixa da direita, tendo sido ultrapassado por um motociclo que entrou na faixa da esquerda, mas nada lhe chamou a atenção naquele momento, não viu quaisquer zig-zags na condução do mesmo, nem se recorda se levava um passageiro, ou se tinha mala. Cerca de 3 segundos depois, lembra-se de ter visto umas faíscas do lado esquerdo, mas não conseguiu perceber o que causara as faíscas, Nessa altura, todos os carros começaram a parar, e viu uma pessoa que levava capacete caída no chão, mais ou menos a meio da faixa da esquerda. O depoente imobilizou a sua viatura, saiu e ligou para o 112, tendo constatado, logo nesse momento que a vítima já não respirava (não lhe ouviu, nem sentiu na mesma, movimentos respiratórios).

Recordou que o INEM chegou, bem como os Bombeiros, e parou outro motociclo conduzido por uma pessoa que ficou a ajudar. Duas senhoras presentes no local vinham num carro. O Médico chegou, entretanto, e declarou a morte. O depoente ficou cerca de 40/50 minutos no local. A testemunha prestou um depoimento claro, denotando recordar-se da ocorrência, tendo descrito aquilo que constatou, sem obscuridades ou contradições, num depoimento equidistante, objectivo e isento. Pelo que mereceu todo o crédito ao Tribunal.

Atendeu o Tribunal ao depoimento de VS

, a qual afirmou que vinha na A5, na faixa da esquerda, numa viatura conduzida por uma amiga, atrás de um táxi que circularia, por sua vez, atrás da mota conduzida pelo Arguido. A depoente esclareceu que não viu o acidente, apenas umas faíscas, e, quando o táxi se desviou, apercebeu-se de uma pessoa caída no chão, com um capacete não muito robusto, tendo ligado para o 112. Posteriormente, soube que mais uma pessoa chamou o INEM. Afirmou que não viu a mota, nem o condutor. A sua amiga travou e pararam, quando o conseguiram fazer em segurança, porque outros veículos também pararam, criando um espaço onde puderam sair da viatura. Outros dois motociclistas pararam também e, entretanto, chegou a ambulância do INEM que trazia uma máquina. Foi confrontada com as fotografias de fls. 191 e 192, e recordou que estavam dois dentes no chão. A depoente viu marcas no rail (separador central) tendo deduzido que a mota teria raspado no mesmo, e riscas brancas no chão. Afirmou a depoente que não se apercebeu de a mota as ter ultrapassado. Aliás, nada lhe chamou a atenção até ao momento em que viu as faíscas. A testemunha prestou um depoimento claro, denotando recordar-se da ocorrência, tendo descrito aquilo que constatou, sem obscuridades ou contradições, num depoimento equidistante, objectivo e isento. Pelo que mereceu todo o crédito ao Tribunal.

Atendeu o Tribunal ao depoimento de IS

, Produtor de eventos, o qual conduzia, então, uma mota na A5, tendo chegado ao local do acidente. O depoente afirmou que se deparou com um corpo caído, o qual estava de capacete, vendo um risco no chão. Antes do corpo estava um carro e uma pessoa falava ao telefone, tendo chegado entretanto uma ambulância do INEM, tendo sido feitas manobras de reanimação da vítima. Chegaram também os Bombeiros. A testemunha prestou um depoimento claro, denotando recordar-se da ocorrência, tendo descrito aquilo que constatou, sem obscuridades ou contradições, num depoimento equidistante, objectivo e isento. Pelo que mereceu todo o crédito ao Tribunal.

No que ao pedido de indemnização cível dos Assistentes/Demandantes AM

e PJ

diz respeito:

Atendeu o Tribunal ao depoimento de D

, Bancário, irmão de GA

. O depoente afirmou que recebeu uma chamada súbita de sua mãe que lhe disse que GA

tinha tido um acidente, sendo que a mãe não lhe ligou logo, pois estava em estado de choque. No Hospital de S. José, uma senhora disse-lhes que tinha dado entrada em Hospital uma pessoa, em consequência de um acidente, e o depoente percebeu que uma Médica vira um corpo, debaixo de um lençol, na morgue, embora tal não tenha sido verbalmente confirmado. O depoente conhecia o Arguido como amigo de seu irmão GA

, afirmou que não receberam qualquer contacto ou iniciativa do mesmo, o que o magoou. O depoente também não contactou o Arguido. Recordou que o seu irmão GA

levava uma mochila, com o telemóvel, as chaves de casa, e o computador que ficou danificado. Esclareceu o depoente que o pai, o Assistente PJ

, tem uma incapacidade e se encontra num Lar; sendo GA

quem fazia o acompanhamento mais próximo, visitando-o mais de uma vez por semana. As funções de suporte ao pai são dadas no Lar, e é a própria pensão do pai que custeia a sua estadia no mesmo. Mais afirmou o depoente que GA

trabalhava numa empresa e ia iniciar novas funções noutra empresa, na área da mediação imobiliária, ganhando 1.000€ e uma percentagem sobre as vendas. O depoente recordou que o Arguido foi ao funeral e perguntou ao depoente pela mãe, admitindo D

tenha falado com a mesma. A testemunha prestou um depoimento claro e sem contradições, o qual se afigurou objectivo e isento, não obstante tratar-se de um irmão de GA

, e do visível desgosto e sofrimento que a sua morte Che causou e Che causa.

Pelo que mereceu todo o crédito ao Tribunal.

Atendeu o Tribunal ao depoimento de JA

, irmão de GA

. O depoente afirmou que se encontrava no Algarve e recebeu uma SMS de seu irmão D

, dizendo que se tinha passado algo de muito grave. Veio para Lisboa e, durante a viagem, soube da morte de seu irmão GA

. Era do seu conhecimento que o Arguido e GA

eram amigos, e ficou extremamente incomodado porque não houve qualquer palavra. O funeral realizou-se no fim-de-semana seguinte, e viu lá o Arguido, mas não falou com o mesmo porque era o funeral do irmão. O depoente esclareceu que o pai, o Assistente PJ

, se encontra num Lar, e GA

era quem o apoiava. O pai nota que nunca mais viu o filho GA

. Mais afirmou o depoente que GA

trabalhava numa empresa e ia iniciar novas funções noutra empresa, e estava entusiasmado com essa perspectiva. A testemunha prestou um depoimento claro e sem contradições, o qual se afigurou objectivo e isento, não obstante tratar-se de um irmão de GA

, e do visível desgosto e sofrimento que a sua morte lhe causou e lhe causa. Pelo que mereceu todo o crédito ao Tribunal.

Atendeu o Tribunal ao depoimento de MAN

, reformada, conhecida e amiga dos Assistentes. O seu marido é primo do Assistente PJ

. A depoente afirmou que conhecia GA

desde que o mesmo nasceu. Recordou que GA

era uma grande companhia para a mãe, e tinha grande disponibilidade para fazer companhia ao pai, o qual se encontra internado, deslocando-se com o mesmo ao Hospital, e para fazer análises; acompanhamento que, hoje, é assumido por seu irmão, D

. Após a sua morte, o pai ficou surpreendido com as ausências do filho GA__. A depoente definiu o mesmo como muito bem disposto, muito querido, existindo um bom convívio familiar. É do conhecimento da depoente que GA

ia mudar de emprego. A depoente nunca se encontrou com o Arguido. A testemunha prestou um depoimento claro e sem contradições, denotando conhecer bem GA

e a sua família, depoimento que se afigurou objectivo e isento, não obstante tratar-se de uma amiga de longa data dos Assistentes e de seus filhos pelo que mereceu todo o crédito ao Tribunal. Atendeu o Tribunal ao depoimento de CP

, Empresário, amigo de GA

e seu antigo empregador. O depoente conhece a família do mesmo e têm relações do lado da família de Viseu. Afirmou o depoente que, no ano de 2015 e durante cerca de um ano, GA

trabalhou consigo na parte operacional (área de empreendimentos), onde auferia 500€ mais uma variável de 5%, tendo passado à parte comercial, onde recebia de acordo com o que conseguisse vender (100% variável). É do conhecimento do depoente que o seu amigo iria trabalhar para outra empresa. O depoente definiu GA

não só como um óptimo profissional, como também como uma pessoa perfeitamente sociável e divertida. Em tempo de férias, reuniam-se, nomeadamente em Viseu, e, em Lisboa, encontravam-se para jantar. Esclareceu o depoente que a morte de GA

tem sido uma situação complicada para sua mãe e seu irmão D

. A testemunha prestou um depoimento claro e sem contradições, denotando conhecer bem GA

e a sua família, depoimento que se afigurou objectivo e isento, não obstante tratar-se de um amigo de longa data dos Assistentes e de seus filhos, nomeadamente de GA

(Pelo que mereceu todo o crédito ao Tribunal.

Atendeu o Tribunal ao depoimento de FG

, Gestor, amigo de GA

desde os 15 anos de idade. O depoente priva, também, com os seus dois irmãos, embora com a mãe menos. O depoente soube por D

da morte de GA

. Mais afirmou que GA

ia iniciar um novo trabalho numa empresa da qual o depoente é sócio, como responsável operacional. O mesmo tinha trabalhado na mesma actividade na empresa Quintela e Penalva. O depoente definiu GA

como uma pessoa pacata, alegre, sempre com muitos projectos. Tem a noção de que a mãe e o irmão D

ficaram muito tristes com a sua morte. O irmão JA

“filtra” mais. A testemunha prestou um depoimento claro e sem contradições, o qual se afigurou objectivo e isento, não obstante tratar-se de um amigo de GA

, de muitos anos. Pelo que mereceu todo o crédito ao Tribunal.

Atendeu o Tribunal depoimento de MMF

, Historiadora, amiga desde a infância da Assistente. A depoente afirmou que convivem muito, encontrando-se duas ou três vezes por mês com a Assistente, e os irmãos de GA__ são como sobrinhos para si. Esclareceu que são uma família excelente, bem formada e muito unida. O pai, o Assistente PJ

é uma pessoa muito doente, e GA

era o grande esteio da mãe que ficou extremamente abalada com esta tragédia. A depoente afirmou que GA

era encantador e conheceu vários amigos seus lá em casa. GA

trabalhava numa imobiliária. A testemunha prestou um depoimento claro e sem contradições, o qual se afigurou objectivo e isento, não obstante tratar-se de uma grande amiga da Assistente e de sua família. Pelo que mereceu todo o crédito ao Tribunal.

No que ao pedido de indemnização cível do Demandante Instituto Nacional de Emergência Médica, I.P. diz respeito:

Atendeu o Tribunal ao depoimento de DC

, Técnico de Emergência Médica no INEM. O depoente esclareceu que tinham saído para outra ocorrência, quando se depararam com a que deu origem aos presentes autos. Foi feito o accionamento de viatura médica, mas já tinham conhecimento. Recordou que criaram condições de segurança, iniciaram o socorro, com o cumprimento dos protocolos, mas a vítima estava em paragem respiratória. Aspiraram secreções, mas não conseguiram via aérea permeável. No que respeita ao uso do desfibrilhador, constataram que o coração da vítima não tinha viabilidade para aquele equipamento, e não houve indicação de choque recomendado. O Médico declarou, então e após mandar parar as manobras, o óbito da vítima. O depoente afirmou que chegaram ao local G.N.R. e Bombeiros. Cerca de meia-hora depois, chegou ao local uma mota, e o condutor tentou dirigir-se ao corpo da vítima que já estava coberto com um lençol, mostrando-se abalado e preocupado com a situação. Recordou o depoente que o mesmo falou de uma pastilha elástica, o que é compatível com a descrição feita pelo Arguido (e sendo que foram encontradas pastilhas elásticas caídas no chão, no local). O depoente constatou que a vítima sofrera uma queda de cabeça com alguma violência, grande parte estava danificada, e saía líquido encéfalo-raquídiano pela boca da mesma (cfr. Relatório de fls. 192). A vítima tinha membros fracturados, tendo sido a equipa do INEM quem lhe cortou a T-Shirt e, quase seguramente, quem lhe retirou o capacete. Mais recordou o depoente que o trânsito estava “a passo de caracol”, mas a seguir ao local do acidente já começava a fluir normalmente. A testemunha prestou um depoimento claro e sem contradições, denotando recordar-se da ocorrência, depoimento que se afigurou objectivo e isento. Pelo que mereceu todo o crédito ao Tribunal.

Atendeu o Tribunal ao depoimento de MJ

, Tripulante de ambulância no IMEM. A depoente esclareceu que, na data do acidente que deu origem a estes autos, tinham sido accionados para outra ocorrência e iam a caminho. Porém, depararam-se com este acidente e imobilizaram-se na A5, tendo ligado para o CODU. Estacionaram à frente do local onde se encontrava a vítima que verificaram estar inconsciente, e iniciaram o protocolo. A vítima apresentava danos no capacete e traumas na face, não se encontrando a via aérea livre (não estava permeável), pois tinha sangue e material orgânico. Recordou a depoente que o insuflador não era eficaz, e quando usaram o desfibrilhador automático esterno e aplicaram as pás, a vítima já não tinha batimentos cardíacos. Era uma vítima crítica. No local compareceu um veículo VMER com Médico e Enfermeira, e, por determinação do primeiro, pararam as manobras de reanimação. Às 20h07, o Médico declarou que o corpo estava cadáver. Não foi o INEM quem transportou o corpo. Mais afirmou a depoente que, inicialmente e depois da viatura do INEM chegar ao local, chegaram os Sapadores Bombeiros e a

G. N.R. Na altura, encontravam-se pessoas a circular, e a depoente estava presente quando o Arguido chegou ao local, mostrando-se bastante consternado. A testemunha prestou um depoimento claro e sem contradições, denotando recordar-se da ocorrência, depoimento que se afigurou objectivo e isento. Pelo que mereceu todo o crédito ao Tribunal.

Atendeu o Tribunal ao depoimento de MTC

, Gestora no IMEM. A depoente esclareceu que a deslocação ao local da viatura VMER e da ambulância de emergência médica correspondeu a um custo de 61,16€. Afigurou-se objectiva e isenta.

Ao que às testemunhas de Defesa do Arguido RN

diz respeito:

Atendeu o Tribunal ao depoimento de ASG

, Enfermeira Chefe, inicialmente amiga e, entretanto, actual namorada do Arguido, há cerca de dois anos. Já depoente esclareceu que viu GA

uma única vez, mas ouvia falar muito dele, pois o Arguido e o mesmo tinham uma relação de amizade. Define o Arguido como uma pessoa cumpridora de regras, cumpridora de horários, um homem que não foge às suas responsabilidades, e que não consome álcool em excesso. Afirmou que o Arguido tem quatro filhos, e suporta as despesas relativas aos dois filhos menores, para além das escolares. O

Arguido vive numa casa arrendada à irmã, pagando uma renda mensal de 900€. Já depoente recordou que, no dia do acidente, o Arguido lhe telefonou quando a mesma se encontrava a jantar. O Arguido estava muito transtornado, tendo a depoente tido dificuldade em perceber o que se passava, pelo que foi ter com o mesmo ao local, onde o encontrou com a G.N.R.. Posteriormente, foi buscá-lo ao Hospital o Arguido disse-lhe que GA

tinha caído e morrido, sendo que a depoente, na altura, não lhe fez perguntas, pois estava preocupada com o mesmo. Recordou, também que levou o Arguido e um amigo de nome Pina ao funeral de GA

. O Arguido queria falar com a mãe de GA

e, no funeral, efectivamente falou. Já depoente afirmou que o Arguido é um homem reservado, e que estava transtornado, o que era perceptível na sua voz e na sua expressão corporal. Já testemunha recordou e relatou de um modo claro e lógico os factos de que tomou conhecimento, no dia do acidente, e a forma como os mesmos se repercutiram no Arguido. Bem assim, demonstrou conhecimento fundado e próximo, relativamente ao modo-de-ser do mesmo, afigurando-se ter sido objectiva e isenta, não obstante ser a sua actual namorada. Pelo que mereceu todo o crédito ao Tribunal.

Atendeu o Tribunal ao depoimento de JML

, Arquitecto, amigo do Arguido há cerca de 30 anos. Afirmou o depoente que o Arguido foi Militar Paraquedista, não é uma pessoa despreocupada com a vida dos outros, e é um homem com momentos de introversão e de extroversão. O depoente confia no Arguido desde sempre. Confiar-lhe-ia o seu filho. Esclareceu que não falaram do acidente. O depoente também conduz mota, e não explorou o assunto. Relativamente a GA

, afirmou que tinham esferas de amizade diferentes, (por fim, definiu o Arguido como um pai próximo, preocupado com os filhos, os quais contam com o mesmo. A testemunha demonstrou conhecimento relativamente ao modo-de-ser do Arguido, decorrente de uma amizade de muitos anos, e, não obstante essa amizade, afigurou-se ter sido objectiva e isenta. Pelo que mereceu todo o crédito ao Tribunal.

Atendeu o Tribunal ao depoimento de MCF

, Comandante da TAP, reformado, e amigo do Arguido há muitos anos. Esclareceu que conheceu o Arguido no serviço, tendo-se tornado amigos e realizado muitas viagens de mota por África e América Latina. Mais afirmou o depoente que o próprio e o Arguido têm motas iguais, as quais não são concebidas para andar com velocidade, pois são motas de força. O depoente definiu o Arguido como um homem ponderado (até, por vezes, demais), sendo nele tudo pensado e com calma. Não é um temerário. Acrescentou o depoente que, na sua profissão, não podem brincar. O depoente afirmou, ainda, que o Arguido é um exemplo como pai, em relação aos quatro filhos. Mais recordou que, na altura, o Arguido lhe falou do acidente, mas o assunto era tão triste que não falaram mais. O Arguido estava muito perturbado (em baixo, nas palavras do depoente), e não queria falar mais. A testemunha demonstrou conhecimento relativamente ao modo-de-ser do Arguido, decorrente de uma amizade de muitos anos, e, não obstante essa amizade, afigurou-se ter sido objectiva e isenta. Pelo que mereceu todo o crédito ao Tribunal. Da prova produzida, testemunhal e pericial, não resultou provado que a vítima tenha tido consciência da sua morte eminente, a qual se afigura ter sido imediata, dadas as graves lesões sofridas, melhor descritas no Relatório da autópsia, e tendo o seu óbito sido declarado pelo Médico que se deslocou ao local, pouco tempo depois da produção do acidente. Elucidativo a esse propósito foi, nomeadamente, o depoimento do enfermeiro MG

que no local também circulava, e que esclareceu ter-se, de pronto, deslocado até junto da vítima, tendo logo nesse momento constatado que a mesma já não respirava, pois já não ouviu, nem sentiu, em GA

, movimentos respiratórios.

Atendeu, ainda, o Tribunal aos seguintes documentos:

- Auto de notícia, fls. 29 e 30;

- Documento do INEM, fls. 31;

- RIC fls. 64;

- Print de registo automóvel, fls. 77;

- Auto de visionamento, fls. 85 a 89;

- Relatório Técnico de Acidente de Viação, fls. 159 a 209;

- Participação de acidente, fls. 224 a 228; e

- Visualização do CD junto aos autos.

Perícia

- Relatório de Autópsia, fls. 111 a 113; - Relatório de Exame Toxicológico, fls. 114; e

- Relatório de Exame Toxicológico, fls. 230.

Bem como aos documentos juntos a fls. 254 e ss., relativos ao pedido de indemnização cível deduzido pelo Instituto Nacional de Emergência Médica, I.P., aos documentos juntos a fls. 313 e ss., relativos ao pedido de indemnização cível deduzido pelos Assistentes/Demandantes, aos documentos juntos com as contestações apresentadas quer pela Defesa do Arguido, quer pela Companhia de Seguros, Seguradoras Unidas, S.A., e aos documentos juntos também pela Defesa, já na pendência do julgamento, relativos aos capacetes usados à data do acidente.

Antecedentes criminais: C.R.C. de fls. 409.

3. Analisando

A impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto

Dispõe o art.º 137º do C.P o seguinte: “Quem matar outra pessoa por negligência é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa”.

Tendo em consideração os factos dados como assentes em a) a v) e em aa) a nn) da matéria de facto provada na sentença recorrida, entendeu o Tribunal recorrido que a condução do motociclo de matrícula ..-..-ZM feita pelo arguido RN

, no circunstancialismo de tempo e de lugar descritos na acusação, não se configura como tendo sido causa adequada à produção do resultado (morte do passageiro GA__ ) isto é, como tendo sido a causa da queda do GA__ daquele motociclo e subsequente morte deste, pelo que foi aquele absolvido da autoria deste crime.

Veio contudo o M.P impugnar o julgamento da matéria de facto, alegando que se impunha a condenação do arguido por este crime, tendo assim sido violado pelo Tribunal a quo o art.º 137º/1 e 69º/1 al a) do C.P, porquanto este conduzia o motociclo sob o efeito de ingestão de bebidas alcoólicas, já que uma hora após o acidente acusou 0.98 g/l no sangue na sequência da realização do competente teste.

Deste modo alega na sua motivação de recurso que o Tribunal a quo apreciou erradamente a prova e julgou incorrectamente os seguintes factos descritos na sentença, na matéria de facto provada:

“i) O Arguido não se desequilibrou, nem porque se encontrava sob a influência do álcool, nem por ter consumido bebidas alcoólicas, nem por se encontrar a imprimir ao veículo por si conduzido uma velocidade desadequada”;

“j) O Arguido não se desequilibrou, mas o seu veículo desequilibrou-se porque, sem aviso prévio, o seu passageiro e amigo se moveu repentinamente para lhe oferecer pastilhas elásticas (chicletes), desconhecendo o Arguido se tal movimento foi muito ou pouco pronunciado”; e

“k) Foi esse movimento do passageiro, e não qualquer perda de controlo, o que provocou o desequilíbrio do motociclo”.

Considerando, ainda, o M.P recorrente, terem sido incorrectamente julgados como não provados os seguintes factos:

- que o Arguido soubesse que a qualidade e a quantidade de bebidas alcoólicas que ingeriu momentos antes de iniciar a condução lhe determinariam, necessariamente, uma TAS superior a 0,5 g/l, e que tal o não tenha impedido de conduzir o veículo na via pública;

- que o Arguido não tenha observado as precauções exigidas pela mais elementar prudência e cuidado que era capaz de adotar e que devia ter adotado para impedir a verificação de um resultado que, de igual forma, podia e devia prever, mas que não previu;

- que o Arguido tenha causa, dessa forma forma, a morte a GA

”.

Pelo contrário a Seguradora demandada, veio defender que a sentença proferida pelo Tribunal “a quo”, fez corretíssima aplicação do direito aos factos dados como assentes, não padecendo de qualquer vício ou erro quer a jusante quanto à apreciação da prova produzida, quer a montante quanto à ponderação do respetivo enquadramento jurídico do caso concreto.

Com efeito, no caso dos autos, registou-se antes, uma exaustiva apreciação dos diversos meios de prova juntos aos autos e a respetiva ponderação

(…) Considera-se antes de mais, que não foi devidamente cumprido o ónus de alegação, por parte do recorrente, no que concerne à concreta identificação do excerto dos depoimentos das testemunhas que enumera no sentido, de logicamente, se puder concluir em sentido contrário. Não bastará, salvo melhor opinião, remeter pura e simplesmente para os depoimentos globalmente considerados. Haveria antes, de identificar qual a parte ou partes dos respetivos depoimentos que permitem, no seu entender, concluir de forma diferente, daquela que concluiu o douto Tribunal “a quo” (…)”

Também o arguido veio defender não estar o recurso do M.P devidamente fundamentado, argumentando do seguinte modo: “Importa esclarecer que a afirmação de uma tese alternativa para os acontecimentos, como aquela que é feita pelo Recorrente (a páginas 5 do Recurso), não é bastante para a infirmar a decisão da matéria de facto dada como provada e não provada.

É que a tese até pode ser razoável, mas não basta tal razoabilidade ou, sequer, a possibilidade de a mesma corresponder à verdade para alterar a decisão do Tribunal a quo uma vez que não estamos no campo da mera convicção, mas sim da aferição da validade e fundamentação do raciocínio plasmados na Sentença.

É preciso, pois, que os concretos elementos probatórios invocados pelo Recorrente imponham decisão contrária àquela alcançada pelo Tribunal a quo, por resultar de tais elementos de prova a falta de sustentação da decisão afirmada no final da audiência de discussão e julgamento e, simultaneamente, a afirmação (sem margem para quaisquer dúvidas, uma vez que em causa de dúvida a mesma sempre beneficiaria o Arguido ora Recorrido) de factos e conclusões diversas daquelas vertidas na Sentença.

Ora, o Tribunal a quo assistiu à produção de prova em primeira mão, analisou-a e questionou-a em primeira mão, tendo sobre a mesma, a final, vertido um juízo crítico e fundamentado que redundou na decisão da matéria de facto provada e não provada que se encontra plasmada na Sentença, não sendo à mesma imputável qualquer erro ou vício. Não existe qualquer elemento probatório, identificado ou não no Recurso, que imponha decisão da matéria de facto diversa daquela alcançada pelo Tribunal a quo, o que resulta da fundamentação da Sentença e de tudo quanto acima se expôs;

O Recorrente não impugnou matéria de facto dada como provada e não provada relevante para, por aplicação do Direito, se alcançar decisão diversa da decisão absolutória; (…) Ainda que fosse alterada a decisão da matéria de facto, levando-se a factos provados os que se encontram vertidos a final de página 3, tal não conduziria à alteração de decisão de absolvição uma vez que, sendo estes limitados à afirmação de uma hipotética violação do dever de cuidado, a não existir prova da conduta do Arguido e do nexo causal entre a mesma e o dano; Pede assim que seja não conhecido o recurso ou julgado o mesmo totalmente improcedente por não provado.”

Vejamos então o caso presente.

Entendemos que no recurso do M.P, como melhor passaremos a explicar adiante, não foi feita qualquer impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto nos termos previstos no art.º 412º do C.P.P e em bom rigor nem sequer foi formal e correctamente invocada a existência de qualquer dos vícios previstos no art.º 410º/2 do C.P.P., nomeadamente o vício do erro notório na apreciação da prova (os quais como é sabido apenas podem decorrer da análise do texto da sentença, sem qualquer alusão a outros elementos a ela estranhos).

O que o M.P recorrente se limita a fazer é afinal e apenas uma apreciação subjectiva da prova, alegando que o Tribunal a quo fez uma incorrecta apreciação da matéria de facto e consequentemente uma errada aplicação do Direito, impugnando concretamente alguns factos que foram levados à matéria de facto provada e não provada.

Como se sabe, a impugnação da decisão sobre a matéria de facto, pode assumir uma das duas formas previstas na lei processual penal para este efeito: ou através da invocação de vícios da decisão (impugnação em sentido estrito) ou através de um pedido de reapreciação da prova (impugnação em sentido lato).

A primeira subordina-se à disciplina do art.º 410º/2 do CPP, enquanto o pedido de reapreciação se deve subordinar à disciplina do art.º 412º/3 e 4 do mesmo diploma.

Ora, no caso, o M.P recorrente estruturou o seu pensamento alicerçando a impugnação da decisão condenatória sobre a valoração que deveria ter sido feita, na sua opinião, dos factos considerados provados em i), j) e k) e dos factos não provados descritos sob os parágrafos enumerados em 12), 14) e 15), concluindo que os mesmos deveriam ter sido interpretados no sentido de se imputar o acidente e morte do GA

à conduta do arguido, que na condução do motociclo ..-..-ZM não actuou com a diligência que lhe era exigível, designadamente por levar a cabo essa condução sob o efeito de 0,98 g/l de álcool, cfr o provado em aa) violando assim o C.E.

Conclui-se, pois, que a questão da impugnação tal como o recorrente a coloca, nada tem a ver com um pretenso erro de julgamento, no âmbito do regime da reapreciação de prova, regido pelo disposto no art.º 412º/CPP, como bem foi sublinhado quer pela Seguradora quer pelo arguido.

Com efeito, a reapreciação da matéria de facto em sentido lato, depende do cumprimento de requisitos de forma e conhece condicionantes e limites previstos no art.º 412º do C.P.P.

No que respeita a requisitos formais, o recorrente que queira ver reapreciados determinados pontos da matéria de facto, tem que dar cumprimento a um duplo ónus a saber:

- indicar os pontos de facto que considera incorrectamente julgados – o que só se satisfaz com a indicação individualizada dos factos que constam da decisão, sendo inapta ao preenchimento do ónus a indicação genérica de todos os factos relativos a determinada ocorrência (requisito que neste caso concreto, foi respeitado pelo M.P);

- indicar as provas, que impõem decisão diversa, com a menção concreta das passagens da gravação em que funda a impugnação – o que determina que se identifique qual o meio de prova ou de obtenção de prova que impõe decisão diversa, que decisão se impõe face a esse meio de prova e porque se impõe (caso o meio de prova tenha sido gravado, a norma exige a indicação do início e termo da gravação e a indicação do ponto preciso onde se encontra o fundamento da impugnação (as concretas passagens a que se refere o nº 4 do art.º 412º do C.P.P) - e por fim a indicação das provas cuja renovação pretende ver efectuada.

Ou seja, o especial dever de motivação e das conclusões, no âmbito da impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto, apenas se satisfaz, cabalmente, para além da especificação ponto por ponto do que foi mal decidido, também com a especificação das provas concretas que impõem decisão diversa, feita por referência aos suportes técnicos e com indicação das concretas passagens gravadas.

E a reapreciação só pode determinar a alteração da matéria de facto assente se o Tribunal da Relação concluir que os elementos de prova impõem uma decisão diversa e não apenas sugiram ou permitam uma outra decisão.

Mas o que se constata no caso presente, é que o recorrente não põe em causa a prova produzida em relação a toda a matéria de facto apreciada na 1ª instância (concordando nomeadamente com a posição do Tribunal quando este concluiu que o arguido não conduzia com excesso de velocidade) nem pormenoriza as passagem(s) das declarações do arguido ou dos depoimentos das testemunhas ouvidas em juízo, ou as transcreve, identificando as passagens de onde resulta a comprovação da sua tese, pelo que se constata não ter sido feita a impugnação da matéria de facto em sentido amplo, já que o recorrente não se deu cumprimento ao art.º 412º/3 e 4 do C.P.P.

Isto é, embora tendo feito uma referência à valoração dos factos provados e não provados que especificadamente veio indicar, os quais no seu entender foram incorrectamente apreciados e impunham uma decisão diversa do Tribunal de 1ª instância, não indicou especificamente, quais as concretas passagens dos depoimentos do arguido e testemunhas que impunham alteração desses pontos de facto que considerou incorrectamente julgados, nem fez referência especificada aos vários meios de prova que no seu entender deveriam ser reapreciados.

Ou seja, o recorrente M.P apenas se referiu aos factos que foram na sentença considerados provados e não provados (já acima mencionados e aqui reproduzidos) e que serviram para na 1ª instância, afastar a imputação da causalidade do acidente (de onde resultou a morte do GA__ ), à condução do ciclomotor ..-..-ZM efectuada pelo arguido RN

, valoração essa que considerou em globo incorrecta, limitando-se contudo para sustentar a sua posição, a sublinhar o facto de o arguido na data do acidente conduzir sob o efeito de 0,98 g/l de álcool no sangue e a fazer referências genéricas e considerações várias, sobre as normas jurídicas, nomeadamente do C.E que entendeu terem sido mal interpretadas pelo Tribunal a quo.

Neste termos, não tendo o arguida dado inteiro cumprimento aos ónus resultantes do preceituado no art.º 412º nºs 3 e 4 do C. P. Penal, está este Tribunal de Relação impossibilitado de proceder à modificação da decisão proferida em sede de matéria de facto pelo Tribunal a quo (art.º 431º do CPP), a não ser no âmbito dos vícios a que alude o nº 2 do art.º 410º do C. P. Penal, matéria que se analisará de seguida.

Como resulta da letra da lei, qualquer dos vícios a que alude o nº 2 do art.º 410º do C. P. Penal tem de dimanar da própria decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, sem recurso, portanto, a quaisquer elementos externos à decisão, designadamente declarações ou depoimentos exarados no processo durante o inquérito ou a instrução, ou até mesmo o julgamento, sendo que, por regras da experiência comum deverá entender-se as máximas da experiência que todo o homem de formação média conhece.

Atenta a estrutura do recurso, afigura-se que o M.P recorrente aparenta ter querido alegar que a decisão recorrida padece de erro notório na apreciação da prova, previsto no art.º 410º nº 2 c) do C.P.P

O erro notório na apreciação da prova, previsto no art.º 410º nº 2 c) do C.P.P, é um vício que se configura quando se retira de um facto dado como provado uma conclusão ilógica, arbitrária ou visivelmente violadora do sentido da decisão e/ou das regras de experiência comum.

O erro notório na apreciação da prova tem pois que resultar impreterivelmente do próprio teor da sentença, existe este erro, quando considerado o texto da decisão recorrida por si só ou conjugado com as regras de experiência comum se evidencia um erro de tal modo patente que não escapa à observação do cidadão comum ou do jurista com preparação normal.

Ocorre o vício, quando se dão por provados factos que, face às regras da experiência comum e à lógica normal, traduzam uma apreciação manifestamente

ilógica, arbitrária, de todo insustentável e por isso incorrecta (cfr Ac. do S.T.J de 24.3.2004 proferido no processo nº 03P4043 em www.dgsi.pt), quando se violam as regras sobre prova vinculada ou de “leges artis” (cfr Ac. da Rel. Porto de 2.2.2005 no proc.0413844 e da Rel. Guimarães de 27.6.2005 no proc. 895/05-1ª) ou quando resulta do próprio texto da motivação da aquisição probatória que foram violadas as regras do “in dubio” (cfr Ac. do S.T.J 3.3.1999 in proc.º 98P930 e Ac. da Rel. Guimarães de 27.4.2006 in proc. 625/06).

Todavia, o certo é que o M.P embora critique a decisão da 1ª instância nos termos supra mencionados, na realidade não apontou à decisão recorrida qualquer falha ou deficiência que determine a existência do vício, nem ela se encontra numa apreciação oficiosa, pelo que também resulta infundada a existência deste vício.

O que o M.P recorrente vem referir repete-se, é que discorda da forma como a prova foi considerada relativamente a saber se o arguido RN

nestes autos pode ser penalmente responsabilizado, isto é se a sua conduta preenche ou não objectiva e subjectivamente todos os elementos do tipo de crime de homicídio por negligência p.p no art.º 137º/1 do C.P.

No fundo, com este recurso, visa o recorrente afinal é pôr em causa o processo de valoração da prova quanto à causalidade do acidente, efectuado pelo Tribunal a quo, pretendendo, no fundo, que a mesma prova seja valorada de acordo com a sua própria apreciação, esquecendo-se, contudo, que a prova é apreciada, salvo quando a lei dispuser diferentemente, segundo as regras da experiência e a livre convicção da entidade que julga – art.º 127º do C. P. Penal – e não de acordo com a apreciação que dela fazem os destinatários da decisão.

Livre apreciação essa repete-se, que não significa livre arbítrio ou valoração puramente subjectiva, de acordo com critérios lógicos e objectivos, expressos através da motivação.

Quando alegou o recorrente ter havido uma incorrecta apreciação dos factos provados e uma consequente incorrecta aplicação do direito, parece esquecer a cuidada e extensa fundamentação elaborada nessa matéria pelo Tribunal de 1ª Instância na sentença ora recorrida, na parte respeitante à motivação da decisão proferida sobre a matéria de facto.

Aí foram expressamente indicados os meios de prova tomados em consideração, deu-se conta da relevância que foi atribuída a cada um deles para se concluir não poder ser imputada responsabilidade criminal ao arguido pela morte por negligência provocada ao GA

, por não ter ficado provado que a condução por aquele imprimida ao motociclo ..-..-ZM, tivesse dado causa ao acidente isto é tivesse provocado o desequilíbrio e raspagem do motociclo no separador central, que foram determinantes para a queda do GA

, desse veículo onde seguia como passageiro.

Assim, da simples leitura da fundamentação de facto e de direito efectuadas na sentença, podemos constatar ter sido valorada para fundar a convicção do Tribunal a quo, quanto a esta matéria de facto, não apenas a prova testemunhal mas também a prova documental e pericial: “(…) Da prova produzida, testemunhal e pericial, não resultou provado que a vítima tenha tido consciência da sua morte eminente, a qual se afigura ter sido imediata, dadas as graves lesões sofridas, melhor descritas no Relatório da autópsia, e tendo o seu óbito sido declarado pelo Médico que se deslocou ao local, pouco tempo depois da produção do acidente. Elucidativo a esse propósito foi, nomeadamente, o depoimento do enfermeiro MG

que no local também circulava, e que esclareceu ter-se, de pronto, deslocado até junto da vítima, tendo logo nesse momento constatado que a mesma já não respirava, pois já não ouviu, nem sentiu, em

GA

, movimentos respiratórios.

Atendeu, ainda, o Tribunal aos seguintes documentos: Auto de notícia, fls. 29 e 30; Documento do INEM, fls. 31; RIC fls. 64; Print de registo automóvel, fls. 77; Auto de visionamento, fls. 85 a 89; Relatório Técnico de Acidente de Viação, fls. 159 a 209; Participação de acidente, fls. 224 a 228; e Visualização do CD junto aos autos. Perícia: Relatório de Autópsia, fls. 111 a 113; Relatório de Exame Toxicológico, fls. 114; e Relatório de Exame Toxicológico, fls. 230. Bem como aos documentos juntos a fls. 254 e ss., relativos ao pedido de indemnização cível deduzido pelo Instituto Nacional de Emergência Médica, I.P., aos documentos juntos a fls. 313 e ss., relativos ao pedido de indemnização cível deduzido pelos Assistentes/Demandantes, aos documentos juntos com as contestações apresentadas quer pela Defesa do Arguido, quer pela Companhia de Seguros, Seguradoras Unidas, S.A., e aos documentos juntos também pela Defesa, já na pendência do julgamento, relativos aos capacetes usados à data do acidente. Antecedentes criminais: C.R.C. de fls. 409.”

O Tribunal a quo fundou pois a sua convicção, quanto à factualidade dada como assente na análise crítica das declarações do arguido RN

que lhe mereceram inteira credibilidade, tendo ficado ainda expresso na sentença o seguinte: “(…) O Tribunal ouviu as declarações do Arguido que se mostraram coerentes, sem obscuridades ou contradições, tendo sido perceptível que o Arguido fez um esforço efectivo para recordar e descrever os factos, tal como eles se passaram; o que, aliás, se compagina com aquela que o Tribunal compreendeu ser a sua personalidade, uma personalidade séria e concentrada. E essa leitura que o Tribunal foi fazendo, ao longo das várias sessões de julgamento, foi corroborada pelos depoimentos das testemunhas que há muito o conhecem. A sua postura em audiência expressou uma dor silenciosa, mas evidente, em consequência da morte do seu amigo, e uma grande dignidade. As palavras do Arguido mereceram inteiro crédito ao Tribunal. Atendeu, ainda, o Tribunal às suas declarações, quanto às respectivas condições pessoais, familiares e profissionais, corroboradas pelos documentos juntos com a sua contestação. (…)”.

E também na análise crítica do depoimento da demandante/assistente AM

, mãe de GA

e dos depoimentos das várias testemunhas ouvidas em audiência, quer na parte criminal quer cível, NC

(guarda principal da GNR), MM

(Miliar da GNR), MG

(enfermeiro), VS

(passageira num veículo automóvel que circulava na A5 na altura do acidente no mesmo sentido que o motociclo conduzido pelo arguido e próximo dele), IS

(produtor de eventos que conduzia um motociclo na A5), D

(Bancário e irmão da vítima) e JA

(Engenheiro e irmão da vítima) e MAN

(reformada e amiga dos assistentes), CP, Empresário, amigo de GA

e seu antigo empregador, FG

, (Gestor, amigo de GA__ ), MMF

(amiga de infância da assistente mãe de GA

(estas duas testemunhas arroladas no âmbito do pedido cível do demandante Instituto Nacional de Emergência Médica), e ainda das testemunhas de defesa do arguido, AFG

(enfermeira chefe e actual namorada do arguido há cerca de 2 anos), JML

(arquitecto e amigo do arguido há cerca de 30 anos) e MCF

(comandante da TAP reformado e amigo do arguido há vários anos), atentas as respectivas qualidades e razões de ciência e dos demais elementos de prova supra referidos (documentais e periciais), os quais foram valorados livremente e de acordo com as regras da experiência, a credibilidade das mesmas, o modo como depuseram e o conhecimento que revelaram dos factos.

No que respeita à imputada conduta do arguido, integradora de um crime de condução perigosa de veículo e de um crime de omissão de auxílio, segundo a acusação do M.P., veio o Tribunal referir (com interesse para a análise da responsabilidade criminal do arguido quanto ao crime de homicídio embora a absolvição destes dois ilícios não seja objecto deste recurso) o seguinte: “O que nos diz no presente caso a matéria de facto dada como provada?

Ao invés do que a acusação, sufragada pela pronúncia, afirma, o arguido não fugiu “prosseguindo a marcha como se nada tivesse sucedido", nem decidiu “abandonar o seu amigo GA

à sua sorte. Nem se provou que tenha sido o próprio, através da sua condução, o causador de qualquer perigo concreto para a vida e para a integridade física da vítima. (Dispensamo-nos de repetir, aqui, o que dissemos supra, a respeito dos demais crimes imputados ao arguido.

É, igualmente, necessário ter presente que o arguido seguia aos comandos de um veículo de duas rodas, tendo o mesmo parado uns metros à frente, imobilizando o motociclo quando logrou fazê-lo em segurança, para si e para terceiros, numa deformação junto a um pilar de SOS, sendo que essa imobilização lhe não foi fácil. Não esquecendo que o fazia numa via como a A5, em que a velocidade permitida atinge o limite de 120 Km/h, e então, com um tráfego intenso, embora fluido, como é visível nas filmagens do local e disponíveis nos autos. Não lhe seria, no entender do ‘Tribunal, exigível que se apeasse do motociclo, sem mais, e que regressasse, a pé, até junto da vítima que o arguido ignorava ter já perecido (embora fosse essa a sua intenção primeira). (…)”

Assim foi também claramente explicado na sentença, o processo lógico que conduziu à convicção do Tribunal a quo, no sentido de não ser possível a partir da análise de toda a prova produzida, conjugada com as regras da experiência, atribuir a causalidade do acidente, à condução do motociclo ZM efectuada pelo arguido e quais as razões que o levaram a não considerar relevante nesse processo causal, a taxa de álcool que o arguido apresentava, conforme passagem a seguir transcrita (com sublinhados nossos): “(…)No dia dos factos, pelas 19h55, o Arguido RN

conduzia o motociclo ..-..-ZM, na A5, transportando como passageiro o seu amigo GA

Subitamente, sentiu uma guinada na mota, o passageiro e seu amigo procurou, em jeito de brincadeira, oferecer-lhe uma pastilha elástica, debruçando-se inclusive sobre o lado esquerdo do Arguido (chegando até, de acordo com a recordação que o mesmo tem dos factos, a colocar-lhe uma das mãos no braço esquerdo), tendo-se a mota desequilibrado, e sem que o Arguido conseguisse impedir que a mesma raspasse no separador central. O Arguido logrou, não obstante, reequilibrar a mota, sem a deixar tombar, nem tendo o próprio caído. (Porém, neste ínterim, GA

caíra ao solo e sofrera lesões de tal modo graves que determinaram, imediatamente, a sua morte).

Quando, mais tarde, quer o Arguido, quer a vítima, foram submetidos a testes para apuramento da TAS, acusou o primeiro uma taxa de álcool no sangue de 0,98 g/l, e acusou o falecido GA

uma taxa de álcool no sangue de 1,54 g/l. Com efeito, sendo que apenas às 21h40 foi apurada ao Arguido uma TAS de 0,98 g/l, ignorando-se qual a taxa que apresentaria no exacto momento do sinistro, e não obstante a presença de álcool no sangue ser, consabidamente, apta a condicionar reflexos e a afectar o tempo de reacção de um condutor; o que é certo é que, no presente caso, não resultou provado que a condução do motociclo que o Arguido vinha praticando reflectisse ou indiciasse a influência de álcool no sangue. Não bastando afirmar essa aptidão do álcool para condicionar reflexos e tempos de reacção, e esgrimir com ela em abstracto, teria sido necessário dar o passo seguinte. A saber, provar que essa presença de álcool no sangue do Arguido se tinha objectivado, se tinha tornado perceptível em algum aspecto da sua condução, e, passo subsequente, que tinha sido causal do acidente e, afinai, da morte da vítima. Essa prova não se fez.

Deste modo o Tribunal a quo a sua apreciação sobre a causalidade o acidente decidiu nos seguintes termos:

Não há qualquer indício, e ainda menos prova existe, de que o Arguido conduzisse o motociclo a velocidade desadequada, fosse por excessiva, fosse por demasiada reduzida, fosse por não guardar distância de segurança dos veículos que circulavam na via, fosse por, de algum modo, se mostrara sua condução desajustada às condições da mesma e do tráfego que era, naquele momento, fluido mas intenso, num local que dispõe de sinalização de controlo da velocidade por equipamento de radar. Não se provou, igualmente que o mesmo viesse a praticar uma condução pouco defensiva, como o seria uma condução do motociclo com constantes mudanças de faixa, ou aos zig-zagues, ou em desrespeito pelas normas estradais aplicadas às auto-estradas.

O Arguido sentiu, como vimos, uma inesperada guinada na sua mota, tendo-se o passageiro debruçado sobre o seu lado esquerdo, para lhe oferecer uma pastilha. Apesar da dificuldade que sentiu, e, não obstante não ter conseguido evitar a raspagem do lado esquerdo do motociclo no separador central, o Arguido conseguiu reequilibrar a mota que não chegou a tombar ao chão.

E este afigura-se-nos ser um aspecto decisivo que milita a favor do Arguido: caso o mesmo viesse, efectivamente, a praticar uma condução sem a observância do necessário e imperativo cuidado aos comandos de um motociclo, com a instabilidade inerente a um veículo de apenas duas rodas, a par do contributo do supra-descrito gesto do seu amigo, dificilmente poderia o Arguido evitar que ambos e a mota se despistassem. E hoje teríamos a lamentar, possivelmente, não uma, mas duas mortes.

Com recurso aos fotogramas extraídos de uma das câmaras de vigilância que se encontram colocadas na A5, é possível percepcionar que, a determinado momento, o motociclo, circulando na faixa da esquerda e no sentido Cascais/Lisboa, se aproximou do separador central, mas não se vislumbrando mais do que isso; ou seja, não sendo perceptível qual a causa do desequilíbrio do motociclo.

No Relatório elaborado pela G.N.R., é afirmado que as lesões apresentadas pela vítima não permitem excluir se esta provocou ou não o desequilíbrio do motociclo. As imagens não permitem excluir qualquer uma das hipóteses, como se lê no mesmo (cfr. fls. 169 a 171).

Por outro lado, da prova testemunhal produzida em audiência nenhum adicional esclarecimento resultou a respeito da causa do sinistro (…). Perante a matéria dada como assente e que teve consagração nos factos provados, bem como aquela que foi considerada não provada, não pode o Tribunal deixar de reconhecer que assiste razão à Defesa do Arguido, quando afirma que falece, no caso, o suporte factual bastante para afirmar a existência de uma relação entre o resultado verificado e a violação de deveres que sobre o Arguido impediam.

Na verdade, a prova produzida não logrou estabelecer o nexo de causalidade entre a condução levada a cabo pelo Arguido e a produção do acidente, e subsequente morte de GA

, não se mostrando preenchidos todos os elementos do tipo legal de crime, mormente o tipo subjectivo. Ou seja, não ficou demonstrada a existência de uma relação de causalidade entre a violação, por parte do

Arguido, de um dever que sobre o mesmo impendesse e a produção do resultado morte. Cumpre, assim,

absolver o arguido da prática de um crime de homicídio por negligência, p. e p. pelos art.ºs 137º, nº l, 15º e 69º, nº l, a), todos do C. Penal, pela qual vinha acusado.(…)”.

Entendemos que esta valoração da prova feita pelo Tribunal a quo é perfeitamente legítima, não sendo violadora das regras da experiência (na condução estradal) e da lógica.

Constata-se, pois face à motivação da decisão de facto expressa, na sentença final condenatória, onde o Tribunal se reportou expressa e detalhadamente à ponderação de toda a prova produzida, num raciocínio lógico e inteligível, donde resulta terem sido examinadas criticamente todas as provas que serviram para formar a sua convicção.

Na verdade, da simples leitura da fundamentação de facto da sentença, constata-se que o Tribunal a quo, não violou as regras da experiência comum ao valorar os depoimentos prestados em audiência de julgamento, da forma como o fez e agiu sempre com respeito pelo princípio da livre apreciação da prova, previsto no art.º 127º, do Código de Processo Penal.

Igualmente na sentença, na parte onde se encontra a fundamentação de Direito, o Tribunal explicou com clareza porque concluiu pela não responsabilidade criminal do arguido e responsabilidade civil da demandada ao concluir que apesar de impenderem sobre o arguido especiais deveres de cuidado por conduzir um veículo de duas rodas e transportar um passageiro, não ter ficado provado que o dano morte que resultou para a vítima GA__ desse acidente, tivesse sido uma consequência directa e necessária de uma qualquer a actuação imprudente e não permitida por lei do arguido RN

na condução do motociclo ZM, assim como entendeu que dada a situação retractada, este tivesse representado como possível sequer a ocorrência do acidente e as consequências que dele decorreram,

Como já acima dissemos, para o Tribunal recorrido, a taxa de álcool revelada pelo arguido uma hora após o acidente, é revelador de que o mesmo conduzia o referido motociclo sob o efeito do álcool, mas esse facto ilegal e pelo qual foi já punido na 1ª instância (não sendo objecto do presente recurso), enquanto comportamento transgressional, não foi determinante para a causalidade do evento ou sinistro rodoviário, ou melhor dizendo, não se provou a verificação do nexo causal entre a condução do motociclo ZM nesse estado e o desequilíbrio doo motociclo e queda do GA

desse veículo – tendo estes dois últimos eventos – desequilíbrio do veículo e queda do passageiro - sido adequados à produção do resultado (morte do GA

) tal como ele vem descrito na decisão recorrida.

Em síntese, o Tribunal a quo entendeu não apenas que a acusação não logrou provar o necessário nexo causal entre a condução imprimida pelo arguido RN

ao motociclo ZM e o resultado morte do GA__ , como foi mais longe e logrou mesmo apurar que não foi em razão da presença do álcool no sangue do arguido que o acidente ocorreu, pelo que se mostrou afastada a presunção de culpa do arguido, enquanto agente infractor da regra estradal do art.º 81º/1/2/6 b) e 146º j) e 147º/1 e 2 do C.E que lhe exigem uma condução sem qualquer presença de álcool no sangue.

Recordemos que na tese do recorrente M.P, o que foi determinante para o resultado lesivo (dano morte) foi a conduta do negligente do arguido enquanto condutor do motociclo de matrícula ..-..-ZM já que que este violou as normas contidas no art.º 81º/1 e 2 e 6 b), 146º j) e 147º/1 e 2 do C.E.

Por isso tendo em consideração os factos provados, conclui o M.P recorrente que o comportamento do arguido RN

, enquanto condutor do motociclo de matrícula ..-..-ZM se configura adequado à produção do resultado (morte do GA

).

Defende ainda que mesmo admitindo que o passageiro do motociclo tivesse oferecido pastilhas ao condutor, (conforme o provado em i) a k)) uma vez que o arguido RN

se encontrava sob o efeito do álcool, tal facto é suficiente para estabelecer o nexo causal entre a conduta negligente do condutor (enquanto violadora do C.E por conduzir com álcool no sangue) e o dano morte, dado que (independentemente de poder existir concurso de culpas em relação à causa do desequilíbrio do motociclo) tal não exclui a responsabilidade do arguido, que não deveria ter conduzido o motociclo sob o efeito do álcool.

Conclui assim que “se não fosse estar sob o efeito do álcool o arguido estaria capaz de ter os reflexos necessários ao controlo do veículo, evitando assim o embate do motociclo no separador central e a consequente queda e morte imediata do GA

”.

E nesta medida, defende que se o Tribunal tivesse apreciado correctamente as declarações do arguido, a prova testemunhal documental e pericial teria concluído nesse sentido.

Por outras palavras e em resumo, o Tribunal recorrido concluiu que a causa do acidente residiu no desequilibro do motociclo ZM (determinante da queda subsequente do passageiro), não imputável a nenhuma condução desadequada parte do arguido.

Mas o M.P recorrente discorda dessa decisão, defendendo que a condução imprimida ao motociclo pelo arguido, na medida em que se encontrava sob o efeito do álcool, foi determinante para a produção do acidente.

Entendemos que não assiste razão ao M.P.

Em primeiro lugar o arguido foi julgado pela condução do motociclo de matrícula ..-..-ZM sob o efeito de 0,98 g/l de álcool pelo que a sua responsabilidade pela condução do motociclo efeito neste estado, já foi devidamente censurada (com oportuno cumprimento da sanção pecuniária e da sanção acessória cfr consta dos autos) e nem sequer essa responsabilidade contra-ordenacional é controversa, por não ter sido concretamente impugnada.

Em segundo lugar, não ficou demonstrado em julgamento, na 1ª instância que houvesse um nexo causal entre essa condução sob o efeito do álcool e o desequilíbrio do motociclo que provocou a queda do GA__ (passageiro do motociclo) e subsequentemente a sua morte imediata cfr o provado em j) a o) na sentença.

O que ficou demonstrado foi que o motociclo se desequilibrou, não devido a uma qualquer falha imputável ao arguido na condução imprimida ao motociclo, mas porque o amigo GA__ que seguia sentado no referido veículo como passageiro, se moveu repentinamente para lhe oferecer pastilhas elásticas o que provocou o desequilíbrio do motociclo e subsequente raspagem do lado esquerdo do mesmo no separador central de betão.

E que na sequência desse movimento súbito do passageiro aquando da oferta das pastilhas, o motociclo se desequilibrou e raspou no separador central de betão da A5 – cfr o provado em i) a o).

Na sequência da raspagem do motociclo no separador central o GA

cai do motociclo e fica prostrado no solo, na fila da esquerda, por onde seguia o motociclo ZM

(note-se que o passageiro GA__ nem sequer foi projectado para mais longe na faixa de rodagem, não sendo grande a distância entre o separador de betão e o local onde ficou caída a vítima - cfr fotos de fls 183 e 191 -, o que muito provavelmente sucederia, se o embate do veículo no separador central tivesse acontecido com o motociclo a circular em excesso de velocidade para aquele troço da auto estrada, onde o limite máximo era de 120 km/ hora).

Em terceiro lugar, quando o motociclo se desequilibrou e embateu de “raspão” no muro separador central de betão da A5, o arguido não caiu do veículo na sequência desse “raspão”, nem o motociclo tombou, tendo pelo contrário, conseguido manter o mesmo a circular na via, apesar do referido desequilíbrio e logrou retomar o controlo do mesmo e imobiliza-lo uns metros mais à frente, em condições de segurança para o tráfico rodoviário.

Em última análise, até nos poderíamos perguntar se o malogrado GA__, teria caído única e exclusivamente por causa do embate (raspão) do motociclo no muro (sem prejuízo de se ter determinado que esse embate foi sem dúvida o motivo determinante ou causal dessa queda) ou também porque ele próprio GA__ (que também se encontrava sob o efeito de 1,54 g/l de álcool no sangue cfr o provado em bb), se não encontrava devidamente posicionado/sentado no motociclo (nomeadamente se estaria com uma das suas mãos soltas para segurar o pacote das pastilhas elásticas) mas tivesse ou não acontecido esta segunda situação (nada foi apurado nesse sentido), a verdade é que nada disso tem a ver com a condução do motociclo sob o efeito do álcool por parte do RN

que ficou apurada.

E nem se diga, como veio argumentar o M.P no seu recurso, que se o arguido RN

não tivesse conduzido o motociclo ZM sob o efeito do álcool, teria tido os reflexos necessários ao controlo desse veículo, evitando assim o embate no separador central e a consequente queda no solo e morte imediata de GA__ .

Com efeito, para apurar se a condução do motociclo ZM sob o efeito do álcool teria sido determinante ou causa do desequilíbrio desse veículo e consequente raspão do mesmo no separador central da A5, importa antes de mais atentar que na análise da eventual responsabilidade penal do arguido RN

na morte do GA__ (por via da condução negligente de um motociclo), a causalidade que aqui releva é a causalidade adequada, a qual podemos encontrar consagrada no art.º 22º/2/c) do C.P.

Ou seja, causa adequada de um resultado será toda a condição apropriada para a produção desse resultado, segundo um critério de normalidade e não apenas por força de circunstâncias especialmente particulares de todo improváveis e estranhas ao regular curso das coisas.

Como é sabido, nos termos do C.E, é permitido aos condutores que pretendam circular com maior velocidade (mas dentro dos limites adequados ao local e permitidos por lei), nomeadamente para efectuar manobras de ultrapassagem, circular pela fila de trânsito mais à esquerda da faixa de rodagem, atento o respectivo sentido de marcha.

Ora no caso presente, estando o arguido a conduzir o motociclo ZM na A5 no sentido Cascais/Lisboa no circunstancialismo de tempo e de lugar referidos na sentença e existindo um separador central a separar as duas faixas de rodagem da A5, tendo o arguido optado por circular pela fila de trânsito mais à esquerda, atento o seu sentido de marcha, então era-lhe exigível que ao circular por essa fila de trânsito mais à esquerda, próxima do separador central da A5, tomasse todos os cuidados necessários para evitar embater com o seu motociclo no referido separador, nomeadamente circulando a uma distância desse separador que permitisse evitar qualquer colisão.

Nada ficou provado no sentido de indiciar que o arguido não respeitou esse cuidado isto é, não se retirou ter havido qualquer violação desse dever de cuidado, a partir da análise dos fotogramas do motociclo no local do acidente juntos aos autos e do depoimento dos condutores de outros veículos automóveis que circulavam naquele local do acidente e que naquelas circunstâncias observaram o motociclo ZM momentos antes do acidente.

Por outro lado, a regra de que o condutor de um motociclo deve adoptar uma condução que lhe permita manter o seu motociclo equilibrado na faixa de rodagem e quando opte pela circulação na fila de trânsito mais próxima do separador central, manter sempre a uma distância razoável desse separador que lhe permita evitar embater no mesmo, pressupõe que se não verifiquem condições anormais ou factos imprevisíveis, que alterem de súbito esse equilíbrio do motociclo.

O arguido RN

não tinha que prever o súbito movimento do seu amigo e passageiro, GA__ que sem aviso prévio se moveu de forma inopinada para lhe

oferecer pastilhas elásticas (as quais foram referidas pelas testemunhas terem sido encontradas caídas no solo, no local onde se encontrava caído o corpo da vítima e são visíveis nas fotos juntas aos autos).

Ora ficou apurado no julgamento realizado em 1ª instância, que foi esse movimento súbito que provocou o momentâneo desequilíbrio do veículo conduzido pelo RN

, levando a que o mesmo guinasse por alguns momentos para a sua esquerda e raspasse no separador central de betão (provocando faíscas que foram avistadas por algumas testemunhas) e não o facto de o RN

conduzir sob o efeito do álcool ou o excesso de velocidade imprimido ao veículo por ele conduzido - e o recorrente M.P. nenhuma prova trouxe aos autos, susceptível de abalar essa convicção do Tribunal a quo.

Convicção esta que o Tribunal a quo formou após análise das declarações do arguido que lhe mereceram inteira credibilidade, mas também a partir da análise da prova pericial (nomeadamente ao veículo motorizado, cfr fls 183 a 189) e dos depoimentos das testemunhas que seguiam nos veículos automóveis que circulavam na altura naquele local – as quais relataram não ter observado qualquer sinal ou indícios de condução irregular do motociclo ZM por parte do arguido, nem antes, nem depois do mesmo embater no separador central.

Por fim, não é defensável aquela argumentação do M.P (de que não fora o facto de conduzir sob o efeito do álcool e o arguido teria tido os reflexos necessários para na sequência do desequilíbrio do motociclo, lograr embater no separador central de raspão) porquanto a mesma briga com uma leitura coerente da realidade no caso sub Júdice.

Precisamente porque o arguido RN

, apesar do desequilíbrio do motociclo por ele conduzido motivado pelo movimento inopinado do passageiro, logrou manter esse veículo a circular na faixa de rodagem, sem o deixar tombar, nem tendo ele próprio caído, e sem ter provocado qualquer tipo de interferência para o demais trânsito automóvel que naquela altura circulava mesma via, no mesmo sentido de marcha.

Perturbação ou interferência que poderia facilmente ter sucedido, numa situação hipotética em que o arguido circulasse com excesso de velocidade ou o álcool que ingerira previamente à condução do motociclo, interferisse efectivamente com os seus reflexos e percepção da realidade – nessa situação facilmente poderia suceder que o arguido na tentativa de recuperar o equilíbrio, acabasse por desviar o seu motociclo para o lado direito da faixa de rodagem atento o sentido Cascais/Lisboa e viesse a invadir de forma súbita qualquer outra das 3 filas de trânsito mais à sua direita, criando o risco de embate com outras viaturas automóveis, que circulavam no mesmo sentido de marcha na A5, nas referidas 3 filas mais à direita da fila de trânsito por onde circulava o motociclo ZM – não esquecer que naquela faixa de rodagem da A5, sentido Cascais/Lisboa, existiam 4 filas de trânsito e o trânsito era intenso, mas fluído no local do acidente cfr o provado em h) e resulta dos fotogramas de fls 84 a 89 dos autos.

Por isso, a circunstância de o arguido ter retomado o controlo do motociclo e o ter conseguido imobilizar em segurança, não muito distante do local do acidente, foi valorada positivamente pelo Tribunal a quo e também para nós não pode deixar de ser interpretada como um claro indicador de que o arguido RN

, revelou possuir naquele circunstancialismo de facto e de tempo, todos os reflexos que se exigem a um condutor mediano e prudente para lograr voltar a tomar o controlo do seu motociclo (após o súbito e momentâneo desequilíbrio, motivado por factores externos à vontade do arguido), de forma a não criar perigo para os demais utilizadores da via pública.

Nesta medida, entendemos que andou bem o Tribunal a quo concluir que a queda do GA__ do seu veículo se ficou a dever a um infortúnio (queda provocada pelo raspão do motociclo no separador central da via, subsequente ao momentâneo desequilíbrio do mesmo) não imputável em termos de causalidade adequada a nenhuma conduta do arguido na condução do mesmo.

Em resumo, a manobra que o arguido efectuou de procurar manter o equilíbrio do motociclo e retomar o controlo do mesmo, após o momentâneo desequilíbrio ocorrido por uma situação súbita e inopinada nos termos descritos em j) a 0) - tendo logrado imobiliza-lo em segurança a curta distância do local do acidente - constituiu sem dúvida uma actuação diligente do arguido, enquanto condutor de um motociclo, com vista a evitar perturbações maiores ao tráfico automóvel, expectável da parte de qualquer condutor medianamente prudente, colocado nas circunstâncias do arguido e relevante para a apreciação da sua conduta neste caso, impedindo que a mesma fosse considerada, claramente imprudente, temerária e inadvertida.

Tudo visto, face a tudo o acima exposto, o que no fundo transparece do recurso do M.P e da sua fundamentação é repete-se como acima já ficou dito, que este discorda da leitura ou apreciação da prova que foi feita pelo Tribunal a quo e como é sabido essa simples discordância não pode servir de fundamento para motivar um recurso.

A discordância do recorrente, acerca dos termos em que o Tribunal recorrido formou a convicção determinante da aquisição do provado, não procede porque “ a atribuição de credibilidade, ou não, a uma fonte de prova testemunhal por declarações, assenta numa opção do julgador na base da imediação e da oralidade, que o Tribunal de recurso só poderá criticar demonstrando que é inadmissível face às regras de experiência comum”.

Estamos assim nesta parte, no domínio da pura discordância de opiniões, em que aquilo que o recorrente invoca não é mais do que a expressão de uma divergência em relação ao decidido, divergência essa meramente intelectual que não se prende com qualquer vício da decisão, que inexiste.

Ou seja, este recurso surge apenas porque o M.P discorda dos termos em que o Tribunal recorrido considerou provados e não provados alguns factos que como tal, enumerou e deles extraiu as pertinentes consequências jurídicas.

Por isso é claro que não houve qualquer “valoração deturpada” da prova produzida em 1ª instância, nem a sentença padece do vício de erro notório na apreciação da prova ao abrigo do art.º 410º/2/c) do C.P.P.

Como é do conhecimento geral e acima já ficou dito, a prova é apreciada de acordo com o princípio da livre apreciação da prova consignado no art.º 127º do C.P.P onde claramente se pode ler “…a prova é apreciada segundo as regras da experiência e a livre convicção da entidade competente”.

Estamos, pois, em sede de um certo poder discricionário do Juiz, que “só pode ser atacado em função de vícios típicos endógenos da sentença ou erros de direito, ou claros erros de julgamento”, os quais no caso presente se verifica não existirem.

Com efeito, citando a jurisprudência constante do Ac. da Relação de Coimbra de 6.3.2002 in C.J II, 44: “Quando a atribuição de credibilidade a uma fonte de prova pelo julgador se basear em opção assente na imediação e na oralidade, o Tribunal de recurso só a poderá criticar se ficar demonstrado que essa opção é inadmissível face às regras da experiência comum”

E na realidade a fundamentação da sentença recorrida mostra-se coerente, lógica e feita de acordo com as normas legais e as regras da experiência comum, estando, pois, estruturada de forma respeitadora dos diversos critérios legais e designadamente do art.º 127º do C.P.P, sendo isento de dúvidas sobre a adequação dos factos provados à avaliação crítica das diversas provas produzidas.

Não se vislumbra assim repete-se, da matéria de facto dada como provada e da respectiva fundamentação acima reproduzidas, qualquer apreciação da prova que resulte ser manifestamente ilógica, arbitrária ou de todo insustentável, denunciando a existência de um erro notório evidente para um cidadão comum ou um jurista com preparação normal.

Em resumo, nada há a apontar ao processo de valoração da prova feita pelo Tribunal a quo de acordo com as provas produzidas e analisadas, conjugadamente, com as regras da experiência comum e a fundamentação da sentença mostra claramente que o Tribunal recorrido examinou criticamente as provas que serviram para formar a sua convicção, inexistindo assim erro de julgamento ou qualquer erro de direito (na subsunção dos factos ao Direito).

III- DISPOSITIVO

Face ao exposto, acordam os juízes da 3ª secção deste Tribunal da Relação de Lisboa em:

a) Julgar não provido o recurso do M.P, mantendo-se inalterada a decisão recorrida.

b) Sem custas

Lisboa, 14 de Outubro de 2020

Ana Paula Grandvaux

Maria Gomes Bernardo Perquilhas