9350273 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa Mortágua
Processo: 9350273
Acórdão
Descritores: Abuso de liberdade de imprensa, Acusação, Prazo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00011773
Nr Documento: RP199310209350273
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1613aff1e702530b8025686b0066775cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9350273.02
Sumário
A contagem dos prazos para a realização de actos processuais urgentes corre em férias, mas já não aos sábados, domingos e feriados, ainda que se trate de processos com arguidos presos ou detidos. Assim, notificado o assistente por via postal, com data de expedição de 14/12/92, para deduzir acusação por crime de abuso de liberdade de imprensa, estava em tempo de o fazer a 22 daquele mesmo mês e ano.