0014978 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Santos
Processo: 0014978
Acórdão
Descritores: Divórcio
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00026998
Nr Documento: RL199911250014978
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b09c3e490cca746d80256923004d8a24CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0014978.80
Sumário
Num processo especial de divórcio por mútuo consentimento não é juridicamente admissível que o pedido para a realização da 2ª conferência seja subscrito apenas por um dos cônjuges, ainda que representado por mandatário.