087122 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pais Sousa
Processo: 087122
Acórdão
Descritores: Liquidação em execução de sentença, Juros de mora, Pedido genérico
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028159
Nr Documento: SJ199510030871221
Indicações Eventuais: LOPES CARDOSO IN MANUAL DA ACÇÃO EXECUTIVA PAG240.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c3d95682fc58545a802568fc003adc4dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:087122.83
Sumário
De acordo com os artigos 378 e 379 do Código de Processo Civil, o autor para tornar líquido um pedido genérico, quando este se refira a facto ilícito, deve especificar os danos derivados do mesmo, concluindo por pedir quantia certa. A liquidação visa fixar o objecto ou a quantidade da prestação a que o executado está vinculado. Daí que a liquidação deva estar em harmonia com o teor do título e documentos a que ele se refira. O objecto possível de discussão na liquidação em acção executiva tem de se situar dentro dos limites do título executivo. Havendo carência absoluta de suporte factual e inexistência de decisão de direito nesse sentido, na execução não podem ser liquidados quaisquer juros moratórios.