97B247 - Supremo Tribunal de Justiça

A utilização imprudente do locado é causa autónoma de resolução do contrato de arrendamento urbano, independentemente dos danos que a mesma possa ter causado e da sua respectiva reparação por parte do inquilino, nos termos dos artigos 6 n. 1, 4 e 5 n. 2 alínea e) do RAU90, referidos aos artigos 1038 alínea d) e 1047 do CCIV66.

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