0067985 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Gonçalves Loureiro
Processo: 0067985
Acórdão
Descritores: Acusação, Auto de notícia, Procedimento criminal, Interrupção da prescrição
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011787
Nr Documento: RL199402080067985
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/98961ab2f2158282802568030001bef9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0067985.76
Sumário
A remessa a juízo de auto de notícia relativo a factos presenciados por agente da autoridade equivale à acusação e interrompe a prescrição do procedimento penal pela transgressão.