96S187 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manuel Pereira
Processo: 96S187
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de trabalho, Seguro, Entidade patronal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00031674
Nr Documento: SJQ99701290001874
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8a1a73865f34e79d802568fc003b3443CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96S187.C0
Sumário
O seguro de acidente de trabalho é um seguro pessoal que apenas aproveita a quem o contrato, por ser a entidade patronal, obrigue à reparação dos prejuízos que para o trabalhador resultaram do evento infortunístico.