0102062 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Soares Curado
Processo: 0102062
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Caducidade, Acção de despejo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00021612
Nr Documento: RL199506290102062
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d3724177f1069de0802568030003576fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0102062.BE
Sumário
A acção de despejo é o meio processual próprio (e não a acção de reivindicação) para ser declarada a caducidade do arrendamento, com a consequente restituição do prédio ao senhorio.