0065871 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Afonso de Melo
Processo: 0065871
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Despejo, Residência permanente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002885
Nr Documento: RL199302090065871
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c190504d8582de6a802568030000b46dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0065871.26
Sumário
Provando-se que o réu tomou de arrrendamento para habitação uma casa sita em Santa Cruz, na qual ele e seu conjuge deixaram de dormir, tomar refeições ou fazer qualquer vida familiar ou doméstica, na qual apenas passam alguns domingos ou fins de semana, e que são os demandados funcionários públicas exercentes no Funchal onde possuem casa, na qual vivem pelo menos 4 a 5 dias por semana, aí recebendo a correspondência usual e os amigos e têm instalado telefone em nome do réu, fazendo nela o centro da sua vida social, familiar e económica, então naquele locado de Santa Cruz deixaram de ter residência permanente.