043358 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bernardo Guimarães Fischer de Sá Nogueira
Processo: 043358
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Anulação de julgamento, Matéria de facto, Contradição insanável da fundamentação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00018272
Nr Documento: SJ199303100433583
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c1be39f095279f40802568fc003a31d8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:043358.B3
Sumário
É de anular o julgamento, quando, por contradição dos factos, se não pode saber como as coisas se passaram, para um adequado enquadramento jurídico.