044806 - Supremo Tribunal Administrativo

Pedida a declaração de nulidade de deliberação que aprovara o loteamento de um terreno não pode o juiz, por despacho, sem apreciar e decidir sobre a verificação ou não do vício determinante de nulidade, julgar inútil o prosseguimento do recurso pelo facto de uma nova deliberação ter aprovado diferente divisão em lotes do mesmo terreno, ainda que o tenha feito após cumprir exigências legais não cumpridas para a primeira aprovação, porque é a partir do que se decidir quanto à pedida declaração de nulidade, isto é, da fixação do regime jurídico aplicável ao acto impugnado que a utilidade ou não da lide quanto à nova deliberação, deve ser aquilatada.