0073091 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Bettencourt de Faria
Processo: 0073091
ACORDAO
Descritores: Acção de despejo, Arrendamento, Arrendamento urbano, Arrendamento para habitação, Denúncia para habitação, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013377
Nr Documento: RL199311300073091
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/951f1143db3254578025680300020868
Sumário
I - O senhorio emigrante pode denunciar o contrato de arrendamento por necessitar da casa para sua habitação, mesmo que prove que pretende voltar a viver no país e na localidade onde se situa o arrendado. II - Para prova dessa intenção de regresso deve alegar factos que demonstrem o projecto sério, credível, de retorno a Portugal.