0010162 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Serra Baptista
Processo: 0010162
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Declaração de utilidade pública, Caducidade, Declaração, Tribunal competente, Suspensão da instância
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00001557
Nr Documento: RL199602150010162
Indicações Eventuais: A DOS REIS IN COMENTÁRIO AO CPC39 V3 PAG266 PAG298. M CAETANO IN MANUAL DE DIR ADM PAG1020 PAG1024.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1c47f35aa038f0ce8025680300040f02CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0010162.A5
Sumário
O pedido de caducidade da declaração da utilidade pública está contido na disponibilidade do expropriado, não sendo, assim, de conhecimento oficioso. Os tribunais comuns não têm competência para apreciar e decidir da caducidade da declaração da utilidade pública. A circunstância de se encontrar pendente no STA um recurso no qual o expropriado pede a caducidade da declaração de utlidade pública e urgência da expropriação das parcelas de terreno não justifica a suspensão da instância do processo de expropriação.