046298 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 046298
Acórdão
Descritores: Reforma agrária, Expropriação, Arrendamento rural, Indemnização
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00055609
Nr Documento: SA120010313046298
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0e4004660c0349d880256a46004a82b8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:046298.77
Sumário
O proprietário de prédio arrendado, que é ocupado e expropriado no âmbito da reforma agrária, e posteriormente restituído, tem direito a indemnização pela privação temporária dos seus direitos de senhorio. Tal indemnização foi estabelecida pelos n.º 4 do artigo 5º e n.º 4 do art.º 14º do DL 199/88, de 31 de Maio, na redacção do DL nº 38/95 de 14 de Fevereiro, e nos pontos 2º 1 e 4, da Portaria 197-A/95, de 17 de Março, como correspondente ao valor das rendas não recebidas, sem prejuízo da repartição entre o arrendatário e o senhorio da indemnização calculada com base no rendimento líquido fundiário, nos mesmos termos em que era repartido o próprio rendimento líquido do prédio. Para efeitos de cálculo da indemnização do senhorio da terra arrendada pela privação temporária da respectiva disposição e fruição durante todo o período de privação entre 1975 e 1990, até à respectiva devolução efectiva da posse como proprietário, a interpretação efectuada pelo acto recorrido da expressão constante destes normativos "rendas não recebidas", como as rendas em vigor em 1975, data da ocupação das terras, sem possibilidade de actualização, é ilegal, uma vez que contraria o n.º 4 do artigo 5º do DL 199/88 e o artigo 7º do mesmo diploma.