0011625 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cabral Amaral
Processo: 0011625
Acórdão
Descritores: Prescrição do procedimento criminal, Interrupção da prescrição, Despacho de pronúncia
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019050
Nr Documento: RL199803100011625
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a1b061df4e846f0580256803000520a2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0011625.F3
Sumário
O despacho que recebe a acusação e designa dia para julgamento, proferido nos termos dos arts. 311, 312 e 313 CPP/87, sem que antes tenha havido instrução é de todo equivalente ao despacho de pronúncia, como tal considerado no CPP/29 - arts. 390 e 391 - interrompendo, por isso a prescrição do procedimento criminal - art. 120 n. 1 c) CP/82. É que a lei substantiva, embora tenha presente a lei adjectiva existente nesse momento, não estatui só para a vigência desta, mas para a de qualquer outra que lhe pode suceder e enquanto ela, norma substantiva, não for revogada.